​​​​​​Anuência

A anuência é o processo administrativo junto ao Sistema Integrado de Comércio Exterior do Governo Federal (SISCOMEX) com vistas a obtenção de autorização para a importação de produtos.

Conforme previsto no inciso XVII do art. 3º da Lei 9.933/1999 e na Portaria Secex n° 23, compete ao Inmetro realizar anuência de produtos por ele regulamentados.

Os instrumentos de medição regulamentados pelo Inmetro são classificados como de licenciamento não automático no processo de importação, estando, portanto, sujeitos a anuência prévia.

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