Quais as penalidades para irregularidades encontradas na fiscalização?
Publicado em
15/04/2026 15h43
Conforme a Lei nº 9.933/1999, as seguintes penalidades podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente:
- Advertência
- Multa (de R$ 100,00 a R$ 1.500.000,00)
- Interdição
- Apreensão
- Inutilização
- Suspensão de registro
- Cancelamento de registro
A penalidade a ser aplicada considera gravidade, vantagem obtida, condição econômica, prejuízo ao consumidor e repercussão social.
A penalidade pode ser agravar em caso de reincidência, fraude e informações falsas.
A penalidade pode ser atenuada em caso de primariedade e medidas corretivas.