Como obter informações sobre a Taxa de Avaliação da Conformidade?
Publicado em
11/05/2017 12h28
Atualizado em
07/04/2026 14h34
Os valores das taxas de avaliação da conformidade estão definidos no Anexo II da Lei 9.933/1999, de 20 de dezembro de 1999 e foram alterados pela Portaria Interministerial nº 44 MF-MDIC, de 27/01/2017, publicada no DOU de 01/02/2017, conforme abaixo:
- Taxa para concessão de registro de objetos com conformidade avaliada R$ 53,53.
- Taxa para verificação de acompanhamento inicial R$ 1.352,74.
- Taxa de anuência para produtos importados sujeitos ao licenciamento não automático R$ 53,53.