Qual a legislação relacionada ao Registro?
Publicado em
15/04/2026 09h26
As principais bases normativas são as Portarias Inmetro que abordam:
- Concessão de registro (Portaria Inmetro n° 258, de 6 de agosto de 2020);
- Publicidade aos Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) específicos do objeto;
- Classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória (Portaria Inmetro n° 282/2020);
- Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (Portaria Inmetro n° 200/2021);
- Requisitos Gerais de Declaração do Fornecedor de Produtos (Portaria Inmetro n° 140/2021);
- Requisitos Gerais de Declaração do Fornecedor de Serviços (Portaria Inmetro n° 278/2021).
Nota: As Portarias estão sujeitas à alteração e revogação.
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