Quais as penalidades para irregularidades encontradas nas ações de fiscalização?
Publicado em
21/07/2026 15h36
Em decorrência da fiscalização, quando ocorrerem irregularidades por fabricantes, importadores, distribuidores, atacadistas ou varejistas, de acordo com o disposto no Art. 8º da Lei 9.933/1999, cabe autuação com as seguintes penalidades aplicadas, isolada ou cumulativamente:
I - advertência
II - multa de R$ 100,00 até R$ 1.500.000,00
III - interdição
IV - apreensão
V - inutilização
VI - suspensão do registro de produto / serviço
VII - cancelamento do registro de produto / serviço.