Como verificar a identificação do Fiscal no procedimento de fiscalização?

Ao chegar no local onde será realizada a ação de fiscalização, o Agente Fiscal deve identificar o responsável pelo estabelecimento e se apresentar, informando seu nome, sua função, o órgão que representa e o objetivo da ação de fiscalização, destacando que tal ação encontra-se prevista na Lei nº 9.933/1999.

O Agente fiscal deve solicitar ao responsável pelo local onde será realizada a ação de fiscalização um documento fiscal (notas fiscais emitidas, cadastro de CNPJ, alvará), para subsidiar o preenchimento do Registro de Visita e outros documentos que sejam necessários.

O Agente fiscal deve manter sempre a postura de servidor público, mantendo-se impessoal e agindo dentro da legalidade e moralidade administrativa.