Necessidade de certificação compulsória para adaptador de soquete elétrico (NCM 8536.61.00)
Publicado em
15/04/2026 09h50
Em resposta ao questionamento apresentado, esclarecemos que o produto em questão é regulamentado pela PORTARIA Nº 674, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024, que aprova a Regulamentação Técnica para Dispositivos Elétricos de Baixa Tensão. Não existe a exigência de certificação compulsória para tais produtos.
Estes produtos devem atender às prescrições definidas nos itens:
17. Receptáculos para lâmpadase 18. Receptáculos para lâmpadas, do tipo “EDSON” (rosca), com ou sem plafonier, da Tabela 1 ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 674/2024 - Informações obrigatórias nos dispositivos elétricos de baixa tensão.