O que a medida regulatória para carrinhos para crianças estabelece?

A medida regulatória para carrinhos para crianças institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC, a certificação compulsória, a qual deverá ser realizada por Organismo de Avaliação da Conformidade - OAC, acreditado pelo Inmetro, bem como estabelece os Requisitos de Avaliação de Conformidade, cujos ensaios devem ser realizados com base na Norma ABNT NBR 14389: 2022 Parte 1 e Parte 2 - Segurança de carrinhos para crianças: Requisitos de Métodos de Ensaios: para crianças de até 15 kg, e Segurança de carrinhos para crianças: Requisitos de Métodos de Ensaios: para crianças acima de 15 kg até 22 kg, respectivamente.