Qual versão das normas técnicas eu devo utilizar na implementação do regulamento para brinquedos?

Deverá ser utilizada a versão de norma técnica indicada no regulamento, ainda que tenha saído versão mais recente de norma. Quando o regulamento não menciona o ano de versão da norma técnica, deve-se utilizar a norma mais atual. As seguintes normas técnicas são indicadas pelos Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC, Anexo II da Portaria Inmetro nº 302/2021:

 Norma ABNT NBR NM 300-1:2004 Segurança de brinquedos: propriedades gerais, mecânicas e físicas.

 Norma ABNT  NBR NM 300-2:2004 Segurança de brinquedos: inflamabilidade.

 Norma ABNT NBR NM 300-3:2011 Segurança de brinquedos: migração de certos elementos

 Norma ABNT NBR NM 300-4:2004 Segurança de brinquedos: jogos de experimentos químicos e atividades relacionadas.

 Norma ABNT NBR NM 300-5:2004 Segurança de brinquedos: jogos químicos distintos de jogos de experimentos.

 Norma ABNT NBR NM 300-6:2004 Segurança de brinquedos: brinquedos elétricos.

 Norma ABNT NBR 13793:2012 Segurança de mamadeiras e bicos de mamadeira.

 Norma ABNT NBR 16040:2012 Ftalatos – Determinação de plastificantes ftálicos por cromatografia gasosa.

 Norma ABNT ISO/TR 8124-8:2015 Diretrizes para a determinação do início da faixa etária

 ASTM F963-11 Standard Consumer Safety Specification for Toy Safety.