Quais os procedimentos de defesa/recurso - Auto de Infração/multa?

Os recursos aos autos de infração devem ser apresentados diretamente ao Órgão Delegado do Estado que os emitiu. O julgamento do recurso em primeiro grau é feito pelo próprio Dirigente de cada um desses órgãos. Em caso de discordância do julgamento em primeira instância, o autuado pode ainda recorrer em segunda instância e esse recurso também deve ser protocolado no mesmo Órgão Delegado que avaliará o atendimento dos prazos e procedimentos exigidos e remeterá o processo completo ao Inmetro para análise técnica e julgamento por uma Comissão Permanente. 

O procedimento aplicável a esses processos administrativos está definido na Resolução Conmetro 008/2006.