Um eletrodoméstico pode ter informações técnicas e/ou seu manual de instruções apenas em língua estrangeira?
Publicado em
13/10/2022 15h34
Atualizado em
30/03/2026 10h41
Não.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) determina que as informações devem ser claras, corretas, ostensivas e em língua portuguesa.
Assim, Aparelhos Eletrodomésticos e Similares devem apresentar informações técnicas e manual de instruções em português.