O Inmetro certifica Eletrodomésticos?

Não. O Inmetro não realiza diretamente a certificação de aparelhos eletrodomésticos.

O Inmetro regulamenta os aparelhos eletrodomésticos e similares por meio de Portarias, que tornam públicas as Medidas Regulatórias e estabelecem os requisitos que devem ser atendidos.

Quando o regulamento é compulsório, ele deve ser obrigatoriamente cumprido em todo o território nacional. Já recomendações técnicas e regulamentos voluntários não são obrigatórios.

Atualmente, está em vigor a Portaria Inmetro nº 148, de 28 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares – Consolidado.

Essa Portaria estabelece critérios e procedimentos de Avaliação da Conformidade, com foco na segurança, por meio do mecanismo de certificação, visando à prevenção de acidentes.

A certificação é realizada por Organismos de Avaliação da Conformidade acreditados pelo Inmetro, e não pelo próprio Inmetro.