Termo de uso

Termo de uso dos serviços digitais da FUNAG

Brasília, 15 de maio de 2026

ELABORAÇÃO TÉCNICA
Coordenação de Administração e Finanças - CAFI
Divisão de Tecnologia da Informação – DTI

PARTICIPAÇÃO DAS UNIDADES GESTORAS DOS SERVIÇOS
Coordenação-Geral de Publicações e Eventos – CGPE
Demais unidades responsáveis pelos serviços digitais abrangidos, conforme competência institucional

REVISÃO DE CONFORMIDADE COM PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da FUNAG

ANÁLISE INSTITUCIONAL
Comitê de Governança Digital – CGD/FUNAG

APROVAÇÃO
Presidência da Fundação Alexandre de Gusmão – FUNAG

VERSÃO
Versão 1.0

1. Aceitação do Termo de Uso

O presente Termo de Uso refere-se a um contrato de adesão firmado entre o usuário e a Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), inscrita no CNPJ nº 00.662.197/0001-24, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco “H” – Anexo II, Térreo, CEP: 70170-900, Brasília-DF.

Os serviços digitais da FUNAG, incluindo o sítio institucional (https://gov.br/funag), a Biblioteca Digital e a Loja Virtual, são disponibilizados no interesse público e em conformidade com a legislação vigente.

A utilização desses serviços implica a ciência do usuário em relação a este Termo de Uso e às políticas associadas, incluindo a Política de Privacidade. O usuário deverá ler os documentos aplicáveis, estar ciente das condições estabelecidas e observar as regras previstas para utilização dos serviços.

Ao acessar ou utilizar os serviços da FUNAG, o usuário declara estar ciente do conteúdo deste Termo de Uso e das políticas associadas, comprometendo-se a utilizá-los de acordo com suas finalidades e em conformidade com a legislação aplicável.

2. Definições do Termo de Uso

Para os fins deste Termo de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

3. Arcabouço Legal

O arcabouço legal aplicável aos serviços digitais da FUNAG compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

4. Descrição do Serviço

Os serviços digitais da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG) compreendem o conjunto de plataformas eletrônicas destinadas à disponibilização de informações institucionais, publicações e serviços ao cidadão.

Serviços abrangidos

Os serviços contemplados por este Termo de Uso incluem:

• Sítio institucional (https://gov.br/funag): portal oficial com informações institucionais, notícias, publicações e canais de atendimento ao cidadão;
• Biblioteca Digital da FUNAG: plataforma de acesso a conteúdos editoriais, livros e revistas produzidos ou apoiados pela instituição;
• Loja Virtual da FUNAG: sistema de comercialização de publicações, com funcionalidades de cadastro de usuários, realização de pedidos, pagamento e envio de livros;
• SISEV (Sistema de Eventos): sistema utilizado para inscrição e gestão de eventos promovidos pela FUNAG.
• Manual de redação da FUNAG: manual institucional destinado à orientação e padronização de textos editoriais e institucionais publicados pela FUNAG.

Para fins deste Termo de Uso, consideram-se “serviços digitais da FUNAG” o sítio institucional da FUNAG, a Biblioteca Digital, a Loja Virtual, o SISEV e o Manual de Redação da FUNAG.

4.1.Finalidade

Os serviços têm como finalidade:

• Promover a divulgação da política externa brasileira e de temas relacionados às relações internacionais;
• Disponibilizar conteúdos acadêmicos, editoriais e institucionais;
• Permitir a comercialização de publicações da FUNAG;
• Viabilizar a inscrição e participação em eventos institucionais;
• Facilitar o acesso do cidadão às informações e serviços da FUNAG.

4.2. Forma de utilização

Os serviços são acessados por meio da internet, utilizando navegadores web, e podem exigir:

• Cadastro prévio, quando aplicável (como na Loja Virtual e no SISEV)
• Fornecimento de dados pessoais para execução dos serviços;
• Aceite ou ciência dos termos aplicáveis.

4.3. Requisitos mínimos

Para utilização dos serviços, recomenda-se:

• Acesso à internet;
• Navegador atualizado e compatível com padrões web;
• Dispositivo com capacidade de navegação (computador, tablet ou smartphone).

4.4. Padrões de atendimento e qualidade

A FUNAG busca garantir:

• Disponibilidade dos serviços, ressalvadas interrupções programadas ou incidentes técnicos;
• Clareza das informações disponibilizadas;
• Segurança das operações realizadas nos sistemas;
• Atendimento ao cidadão por meio de canais oficiais.

4.5. Canais de atendimento

Os canais oficiais de atendimento estão disponíveis no item 10 deste Termo de Uso.

4.6. Indisponibilidade do serviço

Em caso de indisponibilidade dos sistemas, os usuários poderão utilizar os canais de atendimento para registro de demandas ou obtenção de informações, até o restabelecimento do serviço.

5. Direitos do Usuário do Serviço

De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário dos serviços públicos:

I. Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;

II. Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos, sem discriminação;

III. Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 2011;

IV. Proteção de suas informações pessoais, nos termos da legislação aplicável;

V. Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;

VI. Obtenção de informações precisas e de fácil acesso sobre os serviços, incluindo:

a)      horário de funcionamento das unidades administrativas;

b)     serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;

c)      acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;

d)     situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e

e)      valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

5.1. Direitos relacionados à proteção de dados pessoais

Nos termos da Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD), o usuário, na condição de titular de dados pessoais, possui ainda os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Oposição ao tratamento de dados, quando aplicável;
• Portabilidade dos dados, conforme regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Informação sobre o compartilhamento de seus dados com terceiros;
• Solicitação de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando houver.

5.2. Exercício dos direitos

Os direitos poderão ser exercidos pelos canais indicados no item 10 deste Termo de Uso.

6. Responsabilidades do Usuário

O usuário dos serviços digitais da FUNAG compromete-se a utilizar os serviços de forma adequada, com boa-fé e em conformidade com a legislação vigente e com este Termo de Uso.

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados, reconhecendo que inconsistências poderão implicar a impossibilidade de utilização dos serviços.

Durante a utilização dos serviços, o usuário compromete-se a:

• Fornecer apenas seus próprios dados pessoais, não sendo permitido o uso de dados de terceiros sem autorização;
• Manter seus dados atualizados, responsabilizando-se por omissões ou erros;
• Utilizar os serviços de forma lícita e compatível com suas finalidades;
• Observar as regras estabelecidas neste Termo de Uso e na Política de Privacidade;
• Colaborar para a adequada prestação dos serviços públicos;

O acesso a áreas restritas dos sistemas, quando aplicável, é realizado mediante login e senha, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário:

• Manter o sigilo de suas credenciais de acesso, que são pessoais e intransferíveis;
• Não compartilhar sua senha com terceiros;
• Assumir as consequências decorrentes do uso indevido de suas credenciais.

O usuário é responsável pela segurança do dispositivo utilizado para acesso aos serviços, incluindo:

• Proteção contra códigos maliciosos;
• Atualização de sistemas e aplicativos;
• Utilização de redes seguras.

O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, inclusive os decorrentes de violação de direitos de outros usuários, terceiros, propriedade intelectual, sigilo ou personalidade, que venha a causar à Administração Pública, a outros usuários ou a terceiros, decorrentes do uso inadequado dos serviços ou do descumprimento deste Termo de Uso.

A FUNAG não poderá ser responsabilizada por:

a)      equipamentos do usuário infectados ou comprometidos por agentes maliciosos;

b)     falhas ou defeitos nos dispositivos utilizados pelo usuário;

c)      vulnerabilidades ou instabilidades nos sistemas do usuário;

d)     uso indevido dos serviços por terceiros em decorrência de compartilhamento de credenciais;

e)      falhas decorrentes de redes inseguras ou de monitoramento indevido do dispositivo do usuário.

A FUNAG não se responsabiliza pela instalação de códigos maliciosos nos dispositivos dos usuários decorrentes da navegação na internet, sendo essa responsabilidade atribuída ao próprio usuário e às condições de segurança de seu ambiente computacional.

7. Responsabilidade da Administração Pública

A Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG) compromete-se a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais dos usuários, de forma a preservar a privacidade das informações utilizadas nos serviços, bem como garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares.

No tratamento de dados pessoais, a FUNAG compromete-se a:

• cumprir integralmente a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• garantir a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários;
• assegurar os direitos dos titulares;
• adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção das informações;
• manter controles de segurança compatíveis com os riscos envolvidos.

A FUNAG também se obriga a:

• promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral;
• prestar os serviços de forma adequada, contínua e eficiente, ressalvadas interrupções técnicas inevitáveis;
• adotar providências para restabelecimento dos serviços em caso de falhas.

A FUNAG poderá compartilhar dados pessoais quando necessário para:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• atendimento a ordens judiciais;
• investigações de atividades ilícitas ou suspeitas de fraude;
• proteção de pessoas, bens, sistemas e direitos da Administração Pública.

Sempre que possível, os titulares serão notificados, salvo impedimento legal ou sigilo judicial.

A FUNAG não poderá ser responsabilizada por:

• falhas decorrentes de fatores externos ou força maior;
• indisponibilidade causada por terceiros;
• vulnerabilidades em dispositivos ou redes do usuário;
• uso indevido dos serviços pelo usuário ou terceiros.

8. Política de Privacidade

A Política de Privacidade da FUNAG trata da coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais dos usuários no âmbito de seus serviços digitais.

Essa Política integra de forma indissociável o presente Termo de Uso, sendo aplicável a todos os serviços que envolvam tratamento de dados pessoais, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Para mais informações, o usuário deverá acessar a Política de Privacidade disponível no portal institucional da FUNAG.

9. Mudanças no Termo de Uso

A presente versão (1.0) deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez em 13 de abril de 2026.

A Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG) reserva-se o direito de modificar, a qualquer tempo, este Termo de Uso e a Política de Privacidade, com o objetivo de adequá-los a alterações legais, normativas ou à evolução dos serviços digitais da FUNAG.

As atualizações entrarão em vigor a partir da data de sua publicação no portal institucional da FUNAG.

Sempre que possível, as alterações relevantes poderão ser comunicadas aos usuários por meio de avisos no próprio sítio eletrônico ou por outros canais institucionais disponíveis.

Recomenda-se que o usuário consulte periodicamente este Termo de Uso para verificar eventuais atualizações.

10. Informações para Contato

Em caso de dúvidas relacionadas aos serviços digitais da FUNAG, o usuário poderá entrar em contato por meio dos seguintes canais:

• Plataforma Fala.BR;
• Canal “Fale Conosco” disponível no sítio institucional: https://www.gov.br/funag/pt-br/canais_atendimento/contact-info;
• E-mail institucional da FUNAG, funag@funag.gov.br.
• E-mail do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: lgpd@funag.gov.br.

Para dúvidas específicas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, recomenda-se consultar as informações de contato do Encarregado (DPO), disponíveis na Política de Privacidade.

11. Foro

Este Termo de Uso será regido pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro da Seção Judiciária do Distrito Federal para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes da aplicação deste Termo de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Sem prejuízo de outras vias administrativas ou judiciais cabíveis, o usuário poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da legislação vigente.

 Política de Privacidade da FUNAG