Política de Privacidade

Política de Privacidade

Fundação Alexandre de Gusmão – FUNAG

Brasília - DF

                                                                                   Brasília, 13 de abril de 2026                                                                 

ELABORAÇÃO TÉCNICA

Coordenação de Administração e Finanças - CAFI

Divisão de Tecnologia da Informação – DTI

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da FUNAG

REVISÃO E CONFORMIDADE LGPD

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

ANÁLISE INSTITUCIONAL

Comitê de Segurança da Informação – CSI/FUNAG

APROVAÇÃO
Presidência da Fundação Alexandre de Gusmão – FUNAG

VERSÃO
Versão 1.1

1.    Definições

Para melhor compreensão desta Política de Privacidade, consideram-se:

Para fins desta Política, denominam-se “serviços digitais da FUNAG” o sítio institucional, a Biblioteca Digital, a Loja Virtual e o SISEV.

2.    Base Legal para Tratamento de Dados Pessoais

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

A FUNAG realiza o tratamento de dados pessoais com fundamento nas hipóteses legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, conforme aplicável, destacando-se:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos;
• Execução de contratos ou de procedimentos preliminares relacionados a contratos, como na comercialização de publicações;
• Consentimento do titular, quando aplicável, especialmente para funcionalidades específicas como envio de informativos e uso de cookies;

A FUNAG compromete-se a observar os princípios previstos no art. 6º da LGPD, garantindo que o tratamento de dados pessoais seja realizado de forma adequada, necessária e transparente, conforme descrito a seguir:

1. Finalidade: tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular;
2. Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas;
3. Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário;
4. Livre acesso: garantia de consulta facilitada sobre o tratamento dos dados;
5. Qualidade dos dados: exatidão, clareza e atualização das informações;
6. Transparência: informações claras sobre o tratamento e seus responsáveis;
7. Segurança: adoção de medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados;
8. Prevenção: medidas para evitar danos decorrentes do tratamento;
9. Não discriminação: vedação ao uso para fins discriminatórios ilícitos;
10. Responsabilização e prestação de contas: demonstração de conformidade com a LGPD.

3.    Controlador

A LGPD define como controlador a pessoa jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da:

Fundação Alexandre de Gusmão – FUNAG

CNPJ: 00.662.197/0001-24

Endereço:
Esplanada dos Ministérios, Bloco “H” – Anexo II, Térreo

CEP: 70170-900 – Brasília/DF – Brasil

E-mail para contato:

funag@funag.gov.br

Telefone:

Os contatos telefônicos institucionais estão disponíveis no portal oficial da FUNAG.

4.    Operador

Nos termos do art. 5º, inciso VII, da LGPD, considera-se operador a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Atuam como operadores, conforme a natureza de cada serviço:

• AI.BRAZIL Technologies & Datacenter Ltda. – ME, responsável pela hospedagem e suporte da infraestrutura tecnológica da Loja Virtual, Biblioteca Digital e SISEV;
• Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), responsável pela logística de entrega das publicações comercializadas na Loja Virtual;
• PagTesouro, responsável pelo processamento dos pagamentos eletrônicos vinculados às compras realizadas na Loja Virtual;
• Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEFAZ-DF), responsável pela emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe) referente às operações comerciais da Loja Virtual.

Os operadores realizam o tratamento de dados pessoais exclusivamente para as finalidades definidas pela FUNAG, observando as instruções do controlador, a legislação vigente e os requisitos de segurança da informação aplicáveis.

5.    Encarregado

A LGPD, define como encarregado a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O canal oficial do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é:

E-mail: lgpd@funag.gov.br

O titular dos dados poderá utilizar esse canal para:

• esclarecimentos sobre esta Política de Privacidade;
• exercício de direitos previstos na LGPD;
• solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais será designado formalmente pela Presidência da FUNAG, nos termos da regulamentação vigente.

6.    Direitos do Titular de Dados Pessoais

O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

• Direito de confirmação e acesso (Art. 18, incisos I e II): é o direito do titular de dados de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
• Direito de retificação (Art. 18, inciso III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, inciso IV): é o direito do titular de dados de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.
• Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do titular de dados de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.
• Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, inciso V): é o direito do titular de dados de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

7.    Quais Dados são Tratados

A utilização dos serviços digitais da FUNAG poderá envolver o tratamento dos seguintes dados pessoais, conforme a funcionalidade utilizada:

Os dados pessoais tratados são limitados ao mínimo necessário para a execução das finalidades dos serviços prestados pela FUNAG, em conformidade com o princípio da necessidade previsto na LGPD.

Em conformidade com o Art. 27 da PPDP, a FUNAG não realiza, como regra, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes em seus serviços digitais. O tratamento desses dados é restrito ao âmbito administrativo para fins de benefícios de dependentes de servidores e colaboradores.

8.    Como os Dados são Coletados

A forma como os dados pessoais são coletados pela FUNAG varia de acordo com o serviço utilizado, conforme descrito abaixo:

Os dados pessoais são coletados principalmente:

• Diretamente do usuário, por meio de formulários de cadastro e utilização dos serviços;
• Automaticamente, durante a navegação nos sistemas, por meio de registros técnicos e logs de acesso;

A FUNAG não realiza coleta de dados por meio de câmera ou microfone dos dispositivos dos usuários.

9.    Qual o Tratamento Realizado e para Qual Finalidade

10.          Compartilhamento de Dados

A FUNAG poderá compartilhar dados pessoais dos usuários quando necessário para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais ou execução de políticas públicas, conforme descrito a seguir:

11.          Transferência Internacional de Dados

A FUNAG não realiza transferência internacional de dados pessoais no âmbito dos serviços digitais descritos nesta Política de Privacidade.

Os dados pessoais tratados permanecem em território nacional e são utilizados exclusivamente para as finalidades institucionais informadas.

12.          Segurança dos Dados

A FUNAG adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Para garantir a segurança dos dados, a FUNAG utiliza, entre outras medidas:

• Controle de acesso a sistemas e informações;
• Uso de firewall e mecanismos de proteção de rede;
• Backup automatizado de dados;
• Monitoramento de sistemas e registros de acesso;
• Comunicação segura por meio de criptografia (HTTPS);

As medidas de segurança são implementadas considerando a natureza dos dados tratados, o contexto das operações e os riscos envolvidos, em conformidade com a legislação vigente.

A FUNAG compromete-se a tratar os dados pessoais com confidencialidade e a adotar providências para prevenção e mitigação de incidentes de segurança.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a FUNAG adotará as medidas cabíveis, incluindo a comunicação aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando aplicável.

A FUNAG mantém Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais (ETIR), responsável pelo tratamento de incidentes de segurança da informação.

O usuário também pode comunicar possíveis vulnerabilidades ou incidentes por meio dos canais institucionais de atendimento.

A FUNAG não poderá ser responsabilizada por danos decorrentes exclusivamente de fatores externos fora de seu controle razoável.

13.          Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelos sites ao dispositivo do usuário, onde ficam armazenados com informações relacionadas à navegação.

A FUNAG não utiliza cookies próprios em seus sistemas (Biblioteca Digital, Loja Virtual e SISEV).

No entanto, o sítio institucional da FUNAG, hospedado no domínio gov.br, utiliza cookies conforme a política padrão do Governo Federal.

Tipos de cookies utilizados no domínio gov.br

• Cookies estritamente necessários (navegação/sessão):

Utilizados para o funcionamento do site, incluindo registro de preferências (como idioma e acessibilidade) e manutenção de sessões.

• Cookies de desempenho (estatísticos):

Utilizados para análise de uso do site, com geração de dados agregados e estatísticos sobre navegação.

• Cookies de terceiros:

Podem ser utilizados para integração com serviços externos, como redes sociais ou funcionalidades adicionais.

13.1.    Finalidade

Os cookies utilizados no domínio gov.br têm como finalidade:

• Garantir o funcionamento adequado do site;
• Registrar preferências do usuário;
• Melhorar a experiência de navegação;
• Produzir estatísticas de uso dos serviços digitais;

13.2.    Gestão de cookies

O usuário pode gerenciar o uso de cookies diretamente em seu navegador, podendo bloqueá-los ou removê-los a qualquer momento.

Para informações detalhadas sobre os cookies utilizados, recomenda-se consultar o aviso de cookies disponível no portal gov.br.

14.          Tratamento Posterior dos Dados para Outras Finalidades

Os dados pessoais tratados pela FUNAG poderão, quando possível e observado o disposto na legislação vigente, ser utilizados para finalidades adicionais compatíveis com aquelas originalmente informadas ao titular.

Dados técnicos e de navegação, como endereço IP, registros de acesso e informações sobre o dispositivo utilizado, poderão ser utilizados para:

• Melhoria contínua dos serviços digitais;
• Aprimoramento da experiência do usuário;
• Análise de desempenho e segurança dos sistemas;

Caso os dados pessoais sejam excluídos pelo titular ou deixem de ser necessários para a finalidade original, poderão ser anonimizados.

Os dados anonimizados poderão ser utilizados para:

• Geração de estatísticas institucionais;
• Apoio a estudos e pesquisas;
• Divulgação de informações agregadas em relatórios, publicações e meios institucionais;

O tratamento posterior de dados observará os princípios da finalidade, adequação e necessidade, sendo vedado o uso para finalidades incompatíveis com aquelas informadas ao titular.

15.          Contato

Canais adicionais de atendimento:

• Plataforma Fala.BR;
• Canal “Fale Conosco” disponível no portal institucional: https://www.gov.br/funag/pt-br/canais_atendimento/contact-info
• Contato da ETIR: etir@funag.gov.br
• Encarregado LGPD: lgpd@funag.gov.br

16.          Mudanças na Política de Privacidade

A presente versão (1.1) desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 15 de maio de 2026.

A FUNAG reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, especialmente para adequá-la a alterações legais, normativas ou à evolução dos serviços digitais.

As atualizações entrarão em vigor a partir da data de sua publicação no portal institucional da FUNAG.

Sempre que possível, alterações relevantes poderão ser comunicadas aos usuários por meio de avisos no próprio sítio eletrônico ou por outros canais institucionais disponíveis.

Recomenda-se que o usuário consulte periodicamente esta Política de Privacidade para verificar eventuais atualizações.

 Termo de uso dos serviços digitais da FUNAG