Base Legal Comentada

Coletânea comentada da legislação institucional referente ao CTI, desde sua criação.

Publicado em 21/06/2024 14h05 Atualizado em 02/07/2024 14h13

O presente documento consiste em uma coletânea da legislação referente ao Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer – CTI, desde sua criação, objetivando montar um esqueleto da história do CTI a partir da base legal que o instituiu, ou seja, atos legislativos (leis, decretos, portarias, etc.) que demarcaram momentos importantes na trajetória institucional.

O escopo deste trabalho foi levantar a legislação pertinente, apresentando um breve resumo de cada norma ou destacando o que nela fosse de interesse para a história do CTI, mas sem uma análise conjuntural mais detalhada. Pretendeu-se, assim, construir um referencial temporal ou esqueleto que possa auxiliar, posteriormente, o trabalho dos historiadores.

A busca de instrumentos legais relativos às principais mudanças institucionais, teve por foco momentos críticos, como os de criação e de transformações da estrutura organizacional, mudanças nas políticas governamentais e diretrizes. Assim, muitas vezes foi necessário incluir também as mudanças ocorridas no próprio Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, seja porque o CTI também as vivenciou solidariamente, seja para compreender que os fenômenos não foram singulares, mas compartilhados entre diversos órgãos de pesquisa, uma vez que refletiam políticas públicas para a área de C&T no Brasil.

O aparato legal (medidas provisórias, leis, decretos, portarias, etc.) foi coletado, em sua maioria, a partir da norma original publicada, sem as subseqüentes alterações eventuais que a mesma possa ter sofrido, o que pode ser obtido no site da Câmara dos Deputados (https://www.camara.leg.br/). Excepcionalmente, quando houve interesse específico em conhecer as alterações sofridas por alguma norma em particular, ela foi consultada no site da Presidência da República (https://www.planalto.gov.br/).

Nos casos em que a legislação teve origem em uma Medida Provisória posteriormente transformada em Lei e tendo algum Decreto como sua norma complementar, esses instrumentos legais foram agrupados por terem finalidade convergente.

O texto apresenta a legislação em ordem cronológica, agrupada por cada uma das denominações sucessivas atribuídas à instituição.