Centro de Pesquisas Renato Archer – CenPRA (2001-2008)

Dezembro de 2001 – Criação do Centro de Pesquisas Renato Archer - CenPRA

A Medida Provisória nº 2.200, de 28 de julho de 2001, que atribuiu ao ITI a atuação no ICP-Brasil foi revista e, em sua última edição (Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001), o ITI foi transformado em autarquia, tendo como estrutura básica uma Presidência, uma Diretoria de Tecnologia da Informação, uma Diretoria de Infra-Estrutura de Chaves Públicas e uma Procuradoria-Geral.

Em novembro de 2001 autarquia Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI foi transferida para a casa Civil (Decreto nº 4.036, de 28 de novembro de 2001) e, na mesma semana, a Diretoria de Tecnologia da Informação da autarquia ITI foi transferida da Casa Civil para o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), passando a constituir unidade pesquisa de nome "Centro de Pesquisa Renato Archer - CenPRA" (Decreto nº 4.043, de 4 de dezembro de 2001). Desta forma, o ITI, depois CenPRA, foi desincumbido de atuar na Infra-Estrutura de Chaves Públicas, mantendo suas atribuições originais, cargos de confiança, recursos e vinculação ao MCT. Em efetivo, a extinta Fundação Centro Tecnológico para Informática ficou sucedida em suas finalidades e objetivos, primeiro pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e, em seguida, pelo Centro de Pesquisas Renato Archer (CenPRA), operando nas mesmas instalações e com o mesmo pessoal, em Campinas.

O Diretor do CenPRA, nomeado em 4 de dezembro de 2001, passou a realizar atos de gestão através de delegação de competência concedida pelo Ministro da Ciência e Tecnologia. As atividades da Diretoria de Tecnologia da Informação do ITI efetivamente não chegaram a sair do âmbito do MCT, em razão da autarquia ITI não ter tido tempo de iniciar suas atividades. Assim, o MCT continuou transferindo normalmente ao CenPRA os recursos para pagamento de seus compromissos, sem descontinuidade nas transferências para a unidade gestora de número 240129, conforme elucidado pela Portaria nº 803, de 13 de dezembro de 2001.

Na transferência da Diretoria de TI da autarquia ITI da Casa Civil para o MCT, como Unidade de Pesquisa, deixaram de ser remanejados para o CenPRA dois cargos em comissão de nível DAS 101.3 (Coordenador).

Dezembro de 2002 – Aprovação do Regimento Interno do CenPRA

O Regimento Interno do Centro de Pesquisas Renato Archer – CenPRA, foi aprovado pela Portaria MCT nº 834, de 18 de dezembro de 2002.

Junho de 2003 – Nova Estrutura do MCT

O Decreto nº 4.724 de 9 de junho de 2003,assinado alguns meses após a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aprovou nova estrutura do MCT e determinou que os Regimentos Internos de seus órgãos fossem aprovados em 90 dias.

Julho de 2003 – Aprovação do Regimento Interno do CenPRA

A Portaria MCT nº 512, de 21 de julho de 2003 aprovou novo Regimento Interno do CenPRA.

Dezembro de 2006 – Aprovação do Regimento Interno do CenPRA

A Portaria MCT nº 907, de 4 de dezembro de 2006, aprovou o novo Regimento Interno do CenPRA e definiu o processo de nomeação de diretores por meio de lista tríplice, elaborada por Comitê de Busca criado pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

Dezembro de 2006 – Autorização para escritório do CenPRA no Ceará

A Portaria MCT nº 995, de 29 de dezembro de 2006, autorizou Escritório do CenPRA no Ceará.

Maio 2007 –Jacobus Willibrordus Swart nomeado Diretor do CenPRA

Jacobus Willibrordus Swart foi nomeado Diretor do CenPRA pela Portaria da Casa Civil nº 377, de 3 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 4/5/2007.