Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Publicado em 27/04/2021 08:51Modificado em 13/08/2026 14:15
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O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, inciso VIII, art. 5º, da Lei nº 13.709, de 2018. São atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41, § 2º):

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Encarregado
Pedro Lúcio Lyra | Portaria CTI nº 422, de 10/06/2026
↳ Substituto: Renan Anderson D'Avila

Endereço
Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer
Rodovia SP-65 (D. Pedro I), km 143,6
CEP 13069-091 - Campinas-SP

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 9h às 17h

Contatos


(19) 3746-6031

encarregado.lgpd@cti.gov.br

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