Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI (1991 - 2000)

Julho de 1991 – Estatuto da Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI

Embora a Lei nº 7.232/84 tenha autorizado o Poder Executivo a criar a Fundação Centro Tecnológico para Informática, isso só veio a ocorrer em julho de 1991, com a aprovação de seu Estatuto, por meio do Decreto nº 171, de 5 de julho de 1991, publicado no Diário Oficial da União de 8/7/1991, e de seu Regimento Interno, por meio da Portaria SCT nº 899, de 23 de dezembro de 1991, publicada no Diário Oficial da União de 27/12/1991.

A Fundação Centro Tecnológico para Informática – CTI, foi instituída como fundação pública vinculada à Secretaria de Ciência e Tecnologia da Presidência da República (SCT/PR), sendo dirigida por uma Diretoria composta pelo Presidente (nomeado pelo Presidente da República) e pelos Diretores do Departamento de Planejamento e Administração, do Instituto de Automação, do Instituto de Computação e do Instituto de Microeletrônica (nomeados pelo Secretário da Ciência e Tecnologia). Sua estrutura dispunha de 50 cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e com lotação ideal de 156 Especialistas de Nível Médio e 368 Especialistas de Nível Superior, conforme Anexos II e III do referido estatuto.

A Portaria nº 2.052, de 19 de maio de 1992, do Ministério do Trabalho e Administração, aprovou a transformação dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Fundação Centro Tecnológico para Informática – CTI. O quadro passou a ser o seguinte:

Outubro de 1991 - II Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN

A Lei nº 8.244, de 16 de outubro de 1991 aprovou o II Plano Nacional de Informática e Automação – PLANIN.

Outubro de 1991 - Fim da reserva de mercado para informática

A Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, modificou a Política Nacional de informática, alterando o conceito de empresa nacional, o que representou, na prática, o final na Reserva de Mercado para a Informática.

Outubro de 1992 - Transformação da Secretaria de C&T em Ministério

A Secretaria de Ciência e Tecnologia da Presidência da República (SCT/PR) foi novamente transformada em Ministério da Ciência e Tecnologia, juntamente com algumas outras secretarias que também voltaram a ser Ministérios, como é o caso das secretarias de Desenvolvimento Regional, Cultura e Meio Ambiente (Medida Provisória nº 309, de 16 de outubro de 1992, convertida na Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992).

Esta reorganização da Presidência da República ocorreu quando o presidente Fernando Collor de Mello foi afastado e o vice-presidente Itamar Franco assumiu provisoriamente o governo, até ser concluído o processo de impeachment.

Agosto de 1999 – Diretrizes para revisão das estruturas dos Ministérios

O Decreto nº 3.134, de 10 de agosto de 1999, assinado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, estabeleceu diretrizes e metas relativas à revisão das estruturas dos Ministérios, recomendando a organização por programas, foco nas ações finalísticas, estímulo ao trabalho em rede, criação de canais de coordenação e integração interna e externa ao Ministério ou à entidade, eliminação de superposições e fragmentações de ações, redução de custos, redução de níveis hierárquicos e aumento da amplitude de comando.