Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Atualizado em
30/09/2025 11h19
DECRETO-7646-CONITEC-.pdf
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