Ribeirão Preto (Encerrado)
Ribeirão Preto é um município do estado de São Paulo e aderiu ao programa Time Brasil em 2021. Localizado na região sudeste do Brasil, possui população de 720.116, segundo censo estimado de 2021 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Nesta página, você pode navegar pelo plano de ação de Ribeirão Preto. Aqui, é possível verificar as ações, o andamento delas, bem como documentos de adesão. Todo município que adere ao Time Brasil é responsável pela gestão e recursos para o Plano de Ação do ente, dando publicidade aos compromissos assumidos e divulgando as realizações.
Detalhamento do Plano de Ação
1. Ações de Transparência
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| T1.1.01 | O ente regulamentou o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) presencial e pela Internet (e-SIC). | Elaborar estudo comparativo entre o e-SIC próprio e o módulo do FalaBR. Verificar impactos na regulamentação. Escolher o melhor sistema. | - | 30-09-2022 |
| T1.1.02 | O ente regulamentou a classificação de sigilo por autoridade ou Comissão de Reavaliação de Informações Sigilosas e a responsabilização pelo descumprimento dos regramentos estabelecidos. | Regulamentar a classificação de sigilo das informações. Editar Decreto. | - | 31-10-2022 |
| T1.1.04 | O ente expõe a regulamentação da Lei de Acesso à Informação – LAI, Lei n° 12.527/2011 em seu site, em local de fácil acesso. | Identificar a forma mais visível e didática para se exibir a regulamentação da LAI no site da Prefeitura. | Concluído | 30-09-2022 |
| T1.2.01 | O ente nomeou e divulgou o nome da autoridade responsável pela implementação da LAI. | Atualizar site da Prefeitura para divulgar a autoridade municipal responsável pela LAI, no caso, o Ouvidor Geral. | Concluído | 30-09-2022 |
| T1.2.02 | O ente possui Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e atendimento presencial com divulgação do seu endereço, telefone, horário de atendimento e colaboradores responsáveis. | Atualizar portal e aprimorar a divulgação do SIC presencial, de forma mais visível e didática. | Concluído | 30-09-2022 |
| T1.2.04 | O ente possibilita o registro de reclamação por omissão de resposta ao pedido de acesso à informação e promove a possibilidade efetiva de recurso à decisão sobre o acesso à informação no sistema eletrônico. | Elaborar estudo comparativo entre o e-SIC próprio e o módulo do FalaBR. Verificar impactos na regulamentação. Escolher o melhor sistema. | - | 30-09-2022 |
| T1.2.05 | O ente publica no site o relatório estatístico dos pedidos de acesso à informação, pelo menos com periodicidade mensal.. | Produzir e publicar, mensalmente, os relatórios estatísticos dos pedidos de acesso à informação. | Concluído | 31-01-2023 |
| T1.2.06 | O ente publica no site as respostas às perguntas mais frequentes, preservando-se a identidade do solicitante. | Identificar as demandas mais frequentes referentes à LAI e disponibilizar um FAQ no Portal. | Concluído | 31-01-2023 |
| T1.3.03 | O ente disponibiliza cópia integral dos convênios, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com entidades privadas sem fins lucrativos, respectivos aditivos e relatórios finais de prestação de contas. | Implementar sistema informatizado do terceiro setor, que consolidará e aprimorará, de maneira unificada, a divulgação já existente. | - | 30-06-2023 |
| T1.3.09 | O ente disponibiliza a prestação de contas (relatório de gestão) do ano anterior e o respectivo parecer prévio. | Atualizar a publicação, já no site da Prefeitura, dos relatórios de contas anuais e respectivos pareceres finais. | Concluído | 30-09-2022 |
| T1.3.12 | O ente disponibiliza o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) em seu site, seus objetivos estratégicos, indicadores, metas, prazos e efetividade dos resultados alcançados. | Divulgar acompanhamento dos objetivos, indicadores, metas, prazos e resultados dos programas de governo. | - | 31-01-2023 |
| T1.3.17 | O ente divulga relatórios em formato de dados abertos sobre acompanhamento de programas, obras, gestão fiscal, receitas e despesas em formato aberto. | Implementar divulgação, no site da Prefeitura, sobre o acompanhamento de obras públicas municipais. Manter a divulgação atual, já em dados abertos, sobre gestão fiscal, receitas e despesas. | - | 30-06-2023 |
| T2.2.02 | O ente permite e promove o acompanhamento de obras (objeto, valor total, empresa contratada, data de início, prazo de execução, valor total já pago ou percentual de execução financeira e situação atual da obra). | Implementar divulgação, no site da Prefeitura, sobre o acompanhamento de obras públicas municipais. Manter a divulgação atual, já em dados abertos, sobre gestão fiscal, receitas e despesas. | - | 30-06-2023 |
| T2.3.01 | O ente publica periodicamente a avaliação interna sobre a transparência, feita pela autoridade responsável pela Lei de Acesso à Informação. | Publicar, anualmente, o relatório de avaliação interna sobre a transparência, baseado na metodologia da Escala Brasil Transparente (CGU). | - | 01-03-2023 |
| T3.1.01 | O ente inclui em suas capacitações e comunicações, ação de conscientização de seus colaboradores e partes interessadas sobre a natureza pública de suas informações, esclarecendo as exceções de restrição de acesso formalmente estabelecida. | Realizar ações de capacitação e comunicação sobre acesso à informação com, no mínimo, 1 (uma) capacitaçao anual e 1 (uma) comunicação trimestral. | - | 31-12-2022 |
| T3.2.01 | O ente regulamentou sua Política de Dados Abertos. | Realizar diagnóstico do ambiente e avaliar a forma mais exequível para se criar a política municipal de dados abertos. No mínimo, editar decreto que regulamente a política de dados abertos e, se possível no prazo, estabelecer Plano/Catálogo. | - | 30-06-2023 |
| T3.2.02 | O ente estabeleceu Plano de Dados Abertos. | Realizar diagnóstico do ambiente e avaliar a forma mais exequível para se criar a política municipal de dados abertos. No mínimo, editar decreto que regulamente a política de dados abertos e, se possível no prazo, estabelecer Plano/Catálogo. | - | 30-06-2023 |
| T3.2.03 | O ente divulgou seu catálogo de dados abertos. | Realizar diagnóstico do ambiente e avaliar a forma mais exequível para se criar a política municipal de dados abertos. No mínimo, editar decreto que regulamente a política de dados abertos e, se possível no prazo, estabelecer Plano/Catálogo. | - | 30-06-2023 |
-2. Ações de Integridade
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| I1.1.01 | Existe um setor, equipe ou pessoa designada para realizar atividades de auditoria interna? | Designar servidor(es) para participar de capacitação da CGU no tema de cruzamento de dados para atividades de auditoria e de controle | - | 31-12-2022 |
| I1.1.02 | Existe um setor, equipe ou pessoa designada para realizar atividades de investigação e processo disciplinar de agentes públicos? | Regularizar o funcionamento das Comissões Permanentes Sindicante e Processante/adequar o pagamento da gratificação aos integrantes/conferir autonomia e eficácia à CGM para a convocação dos membros suplentes/tentar solução administrativa e, se necessário, propor PL. | - | 31-08-2022 |
| I1.1.05 | Existe acesso e atualização do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)? | Consolidar, junto à CGM, a relação de empresas apenadas pelo município em razão de infrações à lei de licitações coincidentes com o art. 5º da Lei Anticorrupção. | - | 31-12-2022 |
| I1.2.01 | A comissão de ética é formalmente constituída? Ela possui estrutura adequada para atuação? | Instituir comissão de ética pública/avaliar se a Comissão Permanente Processante ou Sindicante poderia desempenhar esse papel/verificar espécie normativa adequada e editar Decreto ou propor PL para esse fim/regulamentar e definir competências. | - | 31-12-2022 |
| I1.3.01 | Existe regulamentação local que proíba o nepotismo? | Verificar a espécie normativa adequada e editar Decreto ou propor PL que regulamente a proibição do nepotismo | - | 31-12-2022 |
| I1.3.02 | As situações que caracterizem conflitos de interesses estão previstas nos códigos de ética e de conduta dos servidores públicos ou em outra legislação? | Verificar a espécie normativa adequada e editar Decreto ou propor PL que regulamente as situações caracterizadoras de conflitos de interesses | - | 31-12-2022 |
| I2.1.01 | Existe algum levantamento dos riscos em processos administrativos sensíveis a fraude e corrupção, com a implementação ou reavaliação de controles internos para redução dos riscos avaliados? | Participar de capacitação em gestão de riscos (preferencialmente, oferecida pela CGU)/Definir metodologia e área gestora/Levantar riscos à integridade em, no mínimo, 1 (um) órgão municipal. | - | 30-06-2023 |
| I2.1.02 | Há uma metodologia e plano de ação para gestão de riscos de fraude e corrupção? | Participar de capacitação em gestão de riscos (preferencialmente, oferecida pela CGU)/Definir metodologia e área gestora/Levantar riscos à integridade em, no mínimo, 1 (um) órgão municipal. | - | 30-06-2023 |
| I2.1.03 | Existe um núcleo de gestão de riscos e uma instância supervisora para monitorar riscos e controles? | Participar de capacitação em gestão de riscos (preferencialmente, oferecida pela CGU)/Definir metodologia e área gestora/Levantar riscos à integridade em, no mínimo, 1 (um) órgão municipal. | - | 30-06-2023 |
| I2.2.01 | Existe um Manual de Gestão de Transferências Voluntárias, ou documento equivalente, que estabelece os procedimentos necessários à celebração, execução e prestação de contas dos ajustes celebrados com a União? | Elaborar Manual de Gestão de Transferências Voluntárias | - | 30-06-2023 |
| I2.2.03 | São realizados treinamentos regulares de servidores acerca de seu regime jurídico, direitos e proibições? | Realizar, ao menos, 1 (um) treinamento anual sobre regime jurídico, direitos e proibições no Estatuto dos Servidores | Concluído | 31-12-2022 |
| I3.1.01 | Existe unidade organizacional para apurar responsabilidade de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública? | Designar servidor(es) para participar de, ao menos, 1 (um) curso sobre Lei Anticorrupção, oferecido pela CGU ou por outras instituições, facultada a exibição de cursos gravados e já disponíveis na Internet | - | 31-12-2022 |
| I3.2.01 | A alta direção dos órgãos e entidades públicas comunica às demais organizações acerca das iniciativas de integridade, ressaltando sua importância e demonstrando boas práticas? | Participar de capacitação em programas de integridade (preferencialmente, oferecida pela CGU)/Definir metodologia e área gestora/Implementar programa de integridade em, no mínimo, 1 (um) órgão/Promover divulgação sobre o programa de integridade implementado | - | 31-12-2022 |
| I3.2.02 | Os programas de integridade dos órgãos e entidades públicas são amplamente divulgados para a população? | Participar de capacitação em programas de integridade (preferencialmente, oferecida pela CGU)/Definir metodologia e área gestora/Implementar programa de integridade em, no mínimo, 1 (um) órgão/Promover divulgação sobre o programa de integridade implementado | - | 30-06-2023 |
| I3.3.01 | Órgãos e entidades foram selecionados para implementar Programas de Integridade? | Participar de capacitação em programas de integridade (preferencialmente, oferecida pela CGU)/Definir metodologia e área gestora/Implementar programa de integridade em, no mínimo, 1 (um) órgão/Promover divulgação sobre o programa de integridade implementado | - | 30-06-2023 |
| I3.3.02 | Nos órgãos e entidades selecionados houve verificação da adequação das funções relacionadas à integridade e da necessidade de medidas para sua instituição ou aprimoramento? | Participar de capacitação em programas de integridade (preferencialmente, oferecida pela CGU)/Definir metodologia e área gestora/Implementar programa de integridade em, no mínimo, 1 (um) órgão/Promover divulgação sobre o programa de integridade implementado | - | 30-06-2023 |
| I3.3.03 | Houve elaboração e aprovação de uma primeira versão do plano de integridade nos órgãos e entidades selecionados? | Participar de capacitação em programas de integridade (preferencialmente, oferecida pela CGU)/Definir metodologia e área gestora/Implementar programa de integridade em, no mínimo, 1 (um) órgão/Promover divulgação sobre o programa de integridade implementado | - | 30-06-2023 |
| I3.3.04 | Os programas de integridade nos órgãos e entidades selecionados são monitorados e atualizados periodicamente? | Participar de capacitação em programas de integridade (preferencialmente, oferecida pela CGU)/Definir metodologia e área gestora/Implementar programa de integridade em, no mínimo, 1 (um) órgão/Promover divulgação sobre o programa de integridade implementado | - | 30-06-2023 |
3. Ações de Participação Social
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| P1.1.02 | O ente divulga na Internet a estrutura, o funcionamento, as reuniões, documentos e atos dos conselhos e como o cidadão pode ser conselheiro. | Atualizar informações, já disponíveis no Portal, sobre os Conselhos Municipais | - | 31-12-2022 |
| P1.1.03 | O ente realiza treinamentos e capacitações dirigidas aos conselheiros. | Designar representante(s) para participar de, ao menos, 1 (um) curso da CGU voltado a Conselhos Municipais | - | 31-12-2022 |
| P1.2.01 | O ente realiza audiências públicas para a elaboração do PPA/LDO/LOA; do orçamento participativo; da prestação de contas anual dos gestores; e para o debate de outros assuntos. | Atualizar e modernizar o Decreto 193/2008, que disciplina a realização de audiências públicas pelo Poder Executivo municipal | Concluído | 30-09-2022 |
| P1.2.04 | O ente divulga os resultados das audiências e consultas públicas na Internet. | Atualizar e modernizar o Decreto 193/2008, que disciplina a realização de audiências públicas pelo Poder Executivo municipal | Concluído | 30-09-2022 |
| P1.2.06 | O ente disponibiliza ao cidadão sistema eletrônico de ouvidoria, a exemplo do e-OUV, e divulga as instruções sobre a utilização dos sistemas e softwares disponibilizados ao cidadão (tais como e-SIC, e-OUV e outros). | Disponibilizar o Sistema e-OUV à população, com página própria da Prefeitura na Plataforma Fala.BR, e divulgar link de fácil acesso no Portal. | Concluído | 31-08-2022 |
| P1.3.02 | O ente regulamenta, utiliza e acompanha a Carta de Serviços ao Usuário, por meio de avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos serviços prestados. | Produzir e publicar a Carta de Serviços aos Usuários de Serviços Públicos, nos termos da Lei nº 13.460/2017 | - | 31-10-2022 |
| P2.1.01 | O ente promove capacitação para a sociedade civil em temas de controle interno. | Realizar, ao menos, 1 (um) evento/seminário (presencial ou virtual), aberto ao público geral, sobre temas de controle interno. | Concluído | 31-12-2022 |
| P2.2.01 | O ente promove atividades educativas sobre transparência, ética, cidadania e controle social voltadas ao público em geral e específicas ao público infanto-juvenil. | Participar de, no mínimo, 1 (um) projeto de educação cidadã oferecido pela CGU, a exemplo do "Programa Um por Todos! Todos por Um!" | - | 31-08-2022 |
| P2.3.01 | O ente realiza campanhas educacionais e publicitárias, treinamentos e capacitações para os servidores e comunidade local sobre transparência e o direito de acesso à informação. | Realizar ações de capacitação e comunicação sobre acesso à informação com, no mínimo, 1 (uma) capacitaçao anual e 1 (uma) comunicação trimestral. | - | 31-12-2022 |
| P3.3.02 | O ente possui metodologia para co-criação de ações para Governo Aberto. | Realizar estudo sobre a viabilidade de ingresso em programas/parcerias/iniciativas de governo aberto | - | 01-03-2023 |
| P3.3.03 | O ente executa os compromissos assumidos no Plano de Governo Aberto. | Realizar estudo sobre a viabilidade de ingresso em programas/parcerias/iniciativas de governo aberto | - | 01-03-2023 |
| P3.3.04 | O ente possui metodologia de monitoramento da execução das ações para Governo Aberto. | Realizar estudo sobre a viabilidade de ingresso em programas/parcerias/iniciativas de governo aberto | - | 01-03-2023 |