Mogi das Cruzes (Encerrado)
Mogi das Cruzes é um município do estado de São Paulo e aderiu ao programa Time Brasil em 2021. Localizado na região sudeste do Brasil, possui população de 455.587, segundo censo estimado de 2021 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Nesta página, você pode navegar pelo plano de ação de Mogi das Cruzes. Aqui, é possível verificar as ações, o andamento delas, bem como documentos de adesão. Todo município que adere ao Time Brasil é responsável pela gestão e recursos para o Plano de Ação do ente, dando publicidade aos compromissos assumidos e divulgando as realizações.
Detalhamento do Plano de Ação
1. Ações de Transparência
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| T1.1.01 | O ente regulamentou o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) presencial e pela Internet (e-SIC). | Revisão da Minuta do PL Municipal com inclusão de item com regulamentação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) presencial e pela Internet (e-SIC). | - | 31-12-2023 |
| T1.1.02 | O ente regulamentou a classificação de sigilo por autoridade ou Comissão de Reavaliação de Informações Sigilosas e a responsabilização pelo descumprimento dos regramentos estabelecidos. | Decreto Municipal com inclusão de item com regulamentação da classificação de sigilo por autoridade ou Comissão de Reavaliação de Informações Sigilosas e a responsabilização pelo descumprimento dos regramentos estabelecidos. | - | 31-12-2023 |
| T1.1.03 | O ente regulamentou as instâncias recursais. | Decreto Municipal com a regulamentação local da Lei de Acesso à Informação contendo a regulamentação das instâncias recursais. | - | 31-12-2023 |
| T1.1.04 | O ente expõe a regulamentação da Lei de Acesso à Informação – LAI, Lei n° 12.527/2011 em seu site, em local de fácil acesso. | Exibição da regulamentação da Lei de Acesso à Informação – LAI, Lei n° 12.527/2011, no site da Prefeitura e no portal da Transparência. | Concluído | 31-12-2023 |
| T1.2.02 | O ente possui Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e atendimento presencial com divulgação do seu endereço, telefone, horário de atendimento e colaboradores responsáveis. | Implantação de Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e atendimento presencial com divulgação do seu endereço, telefone, horário de atendimento e colaboradores responsáveis. | Concluído | 30-09-2023 |
| T1.2.03 | O ente possibilita o acompanhamento do pedido de acesso à informação por número de protocolo. | Implantação de e-SIC que possibilite o acompanhamento do pedido de acesso à informação por número de protocolo. | Concluído | 30-09-2023 |
| T1.2.04 | O ente possibilita o registro de reclamação por omissão de resposta ao pedido de acesso à informação e promove a possibilidade efetiva de recurso à decisão sobre o acesso à informação no sistema eletrônico. | Decreto Municipal com a regulamentação local da LAI contendo a possibilidade do registro de reclamação por omissão de resposta ao pedido de acesso à informação. Implantação do e-SIC que permita registro de reclamação por omissão de resposta. | - | 31-12-2023 |
| T1.2.05 | O ente publica no site o relatório estatístico dos pedidos de acesso à informação, pelo menos com periodicidade mensal.. | Publicação mensal do relatório estatístico. | - | 31-12-2023 |
| T1.2.06 | O ente publica no site as respostas às perguntas mais frequentes, preservando-se a identidade do solicitante. | Publicação no site as respostas às perguntas mais frequentes, preservando-se a identidade do solicitante. | - | 31-12-2023 |
| T1.2.07 | O ente publica os pedidos de acesso à informação e respectivas respostas, preservando-se a identidade do solicitante, assim como as decisões em nível de recurso. | Publicação e atualização de pedidos e repostas com preservação de identidade. | - | 31-07-2023 |
| T1.2.08 | O ente divulga em seu site a estrutura organizacional e competências das Unidades, titulares de cargos de direção superior, com os respectivos currículos, endereço, telefone e e-mail das Unidades, com o horário de atendimento ao público. | Definição de autoridades a serem divulgadas. Publicação no site: estrutura, competências, titulares etc. | Concluído | 31-07-2023 |
| T1.2.09 | O ente divulga na Internet as políticas e programas, ações e projetos de saúde, educação, assistência social e segurança, pelo menos. | Publicação e atualização no site da Prefeitura e nas páginas das respectivas Secretarias: políticas e programas, ações e projetos de saúde, educação, assistência social e segurança, pelo menos. | - | 31-12-2023 |
| T1.2.10 | O ente disponibiliza em seu site os serviços oferecidos ao cidadão, relacionados às áreas de saúde, educação, assistência social e segurança, pelo menos. | Publicação no site da Prefeitura e nas páginas das Secretarias: Carta de Serviços. | Concluído | 30-09-2023 |
| T1.2.13 | O ente publica tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções e tabela com os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local. | Definição de novos itens a serem apresentados. Publicação do novo conjunto de informações. | - | 31-12-2023 |
| T1.3.01 | O ente divulga informações como número, data, valor e objeto do empenho, liquidação e pagamento, assim como a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, com o respectivo empenho de referência. | Definição do novo formato de apresentação dos dados. Publicação do novo conjunto de informações. | - | 31-05-2024 |
| T1.3.02 | O ente divulga informações como classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, a função, a subfunção, a natureza da despesa e a fonte dos recursos. | Revisão do mecanismo de pesquisa. Implementação do mecanismo revisado. | - | 31-05-2024 |
| T1.3.03 | O ente disponibiliza cópia integral dos convênios, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com entidades privadas sem fins lucrativos, respectivos aditivos e relatórios finais de prestação de contas. | Definição do novo formato de apresentação dos dados. Publicação do novo conjunto de informações. | - | 31-05-2024 |
| T1.3.04 | O ente divulga informações como a relação dos seus agentes públicos, com a indicação do cargo ou função e remuneração individualizada e nominal, e relação dos beneficiários de diárias, com período, valor das diárias pagas, motivo do afastamento e destino. | Definição de novos itens a serem apresentados. Publicação do novo conjunto de informações. | - | 31-10-2023 |
| T1.3.05 | O ente divulga a natureza de suas receitas. | Realização de diagnóstico sobre melhorias na coleta e/ou apresentação de dados e no Portal. | - | 31-05-2024 |
| T1.3.06 | O ente divulga a origem de suas receitas. | Realização de diagnóstico sobre melhorias na coleta e/ou apresentação de dados e no Portal. | - | 31-05-2024 |
| T1.3.07 | O ente divulga previsão dos valores da receita. | Realização de diagnóstico sobre melhorias na coleta e/ou apresentação de dados e no Portal. | - | 31-05-2024 |
| T1.3.08 | O ente divulga os valores da arrecadação, inclusive recursos extraordinários, repasses e transferências dos estados e da União. | Realização de diagnóstico sobre melhorias na coleta e/ou apresentação de dados e no Portal. | - | 31-05-2024 |
| T1.3.09 | O ente disponibiliza a prestação de contas (relatório de gestão) do ano anterior e o respectivo parecer prévio. | Realização de diagnóstico sobre melhorias na coleta e/ou apresentação de dados e no Portal. | - | 31-05-2024 |
| T1.3.10 | O ente disponibiliza o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos 6 meses. | Realização de diagnóstico sobre melhorias na coleta e/ou apresentação de dados e no Portal. | - | 31-05-2024 |
| T1.3.11 | O ente disponibiliza o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses. | Realização de diagnóstico sobre melhorias na coleta e/ou apresentação de dados e no Portal. | - | 31-05-2024 |
| T1.3.12 | O ente disponibiliza o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) em seu site, seus objetivos estratégicos, indicadores, metas, prazos e efetividade dos resultados alcançados. | Realização de diagnóstico sobre melhorias na coleta e/ou apresentação de dados e no Portal. | - | 31-12-2023 |
| T1.3.13 | O ente disponibiliza na íntegra os editais de licitação em versão digital para visualização ou impressão à distância por possíveis interessados. | Realização de diagnóstico sobre melhorias na coleta e/ou apresentação de dados e no Portal. | - | 31-12-2023 |
| T1.3.14 | O ente divulga na Internet as atas da comissão de licitação, incluindo os resultados. | Realização de diagnóstico sobre melhorias na coleta e/ou apresentação de dados e no Portal. | - | 31-12-2023 |
| T1.3.15 | O ente divulga informações atualizadas sobre seus editais (número, ano, modalidade, objeto e situação) e processos licitatórios (incluindo dispensa e inexigibilidade). | Realização de diagnóstico sobre melhorias na coleta e/ou apresentação de dados e no Portal. | - | 31-12-2023 |
| T1.3.16 | O ente divulga informações atualizadas sobre os contratos firmados, incluindo número, ano, valor, objeto, favorecido, vigência, licitação de origem e conteúdo integral do documento. | Realização de diagnóstico sobre melhorias na coleta e/ou apresentação de dados e no Portal. | - | 31-12-2023 |
| T1.3.17 | O ente divulga relatórios em formato de dados abertos sobre acompanhamento de programas, obras, gestão fiscal, receitas e despesas em formato aberto. | Realização de diagnóstico sobre melhorias na coleta e/ou apresentação de dados e no Portal. | - | 31-12-2023 |
| T2.1.01 | O ente possui regulamentação da divulgação das agendas diárias das autoridades. | Elaboração e aprovação do Decreto Municipal que regulamenta a Lei Municipal nº 7653/21. | Concluído | 31-07-2023 |
| T2.1.02 | O ente divulga em seu site a agenda de trabalho, reuniões, viagens e eventos das autoridades de primeiro e segundo escalões, com a indicação do seu objeto, horário, local e participantes. | Implementação do sistema de consolidação. Publicação da agenda das autoridades. | Concluído | 31-10-2023 |
| T2.2.01 | O ente divulga em seu site informações sobre administração do patrimônio público, incluindo dados sobre imóveis, veículos e bens. | Planejamento do levantamento do património público municipal. Execução das etapas planejadas. Consolidação das informações das etapas já executadas. | - | 31-10-2023 |
| T2.2.02 | O ente permite e promove o acompanhamento de obras (objeto, valor total, empresa contratada, data de início, prazo de execução, valor total já pago ou percentual de execução financeira e situação atual da obra). | Implementação da plataforma de acompanhamento de obras (objeto, valor total, empresa contratada, data de início, prazo de execução, valor total já pago ou percentual de execução financeira e situação atual da obra). | - | 31-07-2023 |
| T2.3.01 | O ente publica periodicamente a avaliação interna sobre a transparência, feita pela autoridade responsável pela Lei de Acesso à Informação. | Estruturação da avaliação interna. Execução da avaliação interna. Publicação da avaliação interna. | - | 31-07-2023 |
| T3.1.01 | O ente inclui em suas capacitações e comunicações, ação de conscientização de seus colaboradores e partes interessadas sobre a natureza pública de suas informações, esclarecendo as exceções de restrição de acesso formalmente estabelecida. | Realização de uma ação de comunicação interna, duas ações de comunicação externa e uma capacitação (CGU). | - | 31-12-2023 |
| T3.2.01 | O ente regulamentou sua Política de Dados Abertos. | Elaboração e aprovação do Decreto Municipal que regulamenta a Política de Dados Abertos. | - | 31-05-2024 |
| T3.2.02 | O ente estabeleceu Plano de Dados Abertos. | Elaboração e aprovação do Projeto Piloto - Plano de Dados Abertos (SME e SMTCS). | - | 31-05-2024 |
| T3.2.03 | O ente divulgou seu catálogo de dados abertos. | Publicação do catálogo de dados abertos. | - | 31-12-2023 |
2. Ações de Integridade
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| I1.1.01 | Existe um setor, equipe ou pessoa designada para realizar atividades de auditoria interna? | Designação de 3 controladores internos além do Controlador-Geral. Aquisição de software/participação em cruzamento de dados abertos. | - | 31-05-2024 |
| I1.1.02 | Existe um setor, equipe ou pessoa designada para realizar atividades de investigação e processo disciplinar de agentes públicos? | Identificar cursos disponíveis e definir os de interesse. Participação nos cursos de interesse. Comprovação da participação (declaração de conclusão dos cursos). | Concluído | 31-08-2023 |
| I1.1.03 | Existe um setor, equipe ou pessoa designada para realizar atividades de ouvidoria? | Certificação em Ouvidoria de 2 servidores. Adesão ao SisOuv. Realização de diagnóstico do sistema de atendimento/Fala.BR. Implementação de melhorias no sistema de atendimento/Fala.BR. Ato normativo de designação do novo ouvidor e equipe da ouvidoria. | - | 31-12-2023 |
| I1.1.04 | Existe um setor, equipe ou pessoa designada para coordenar atividades de transparência pública e de prevenção à corrupção? | Capacitação de 2 servidores em transparência, Definição e implementação da estrutra da Secretaria de Transparência. Realização de 2 reuniões técnicas com Controladoria. Capacitação de 2 servidores em transparência por EAD. | - | 31-12-2023 |
| I1.1.05 | Existe acesso e atualização do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)? | Negociação do acessos ao CEIS e CNEP. Definição do responsável pelo gerenciamento dos acessos. Elaboração de instrução de trabalho. Definição do responsável pela execução das tarefas. | - | 31-12-2023 |
| I1.2.01 | A comissão de ética é formalmente constituída? Ela possui estrutura adequada para atuação? | Elaboração e aprovação de decreto que institui a Comissão de Ética e normativos suplementares para definição do Regimento Interno e Infraestrutura para adequado funcionamento da Comissão. | - | 31-12-2023 |
| I1.2.02 | Existe um Estatuto dos Servidores Públicos ou normativo equivalente que disciplina o regime jurídico, assim como direitos e proibições? | Atualização do Estatuto dos Servidores Públicos, ou normativo equivalente. Publicização do novo normativo. | - | 31-12-2023 |
| I1.3.01 | Existe regulamentação local que proíba o nepotismo? | Realização de estudo para proposta de regulamentação. | - | 31-12-2023 |
| I1.3.02 | As situações que caracterizem conflitos de interesses estão previstas nos códigos de ética e de conduta dos servidores públicos ou em outra legislação? | Realização de estudo para proposta de regulamentação. | - | 31-12-2023 |
| I1.3.03 | Existe alguma vedação formal para recebimento de presentes oferecidos a servidores públicas por pessoa, empresa ou entidade que tenha interesse em suas decisões? | Realização de estudo para proposta de regulamentação. | - | 31-12-2023 |
| I2.1.01 | Existe algum levantamento dos riscos em processos administrativos sensíveis a fraude e corrupção, com a implementação ou reavaliação de controles internos para redução dos riscos avaliados? | Identificação de riscos de integridade em no mínimo 1 órgão. (Passo 3) | - | 31-05-2024 |
| I2.1.02 | Há uma metodologia e plano de ação para gestão de riscos de fraude e corrupção? | Definição de Metodologia. Definição de plano de ação para gestão de riscos de fraude e corrupção. (Passo 2) | - | 31-05-2024 |
| I2.1.03 | Existe um núcleo de gestão de riscos e uma instância supervisora para monitorar riscos e controles? | Capacitação de 2 servidores em gestão de riscos (CGU). Definição do núcleo de gestão de riscos e de instância supervisora para monitorar riscos e controles. (Passo 1) | -- | 31-05-2024 |
| I2.2.01 | Existe um Manual de Gestão de Transferências Voluntárias, ou documento equivalente, que estabelece os procedimentos necessários à celebração, execução e prestação de contas dos ajustes celebrados com a União? | Elaboração de Manual de Gestão de Transferências Voluntárias. Elaboração do plano de treinamento. Execução do plano de treinamento. | - | 31-12-2023 |
| I2.2.02 | Existe um Manual de Gestão de Patrimônio com os procedimentos administrativos necessários ao controle patrimonial de bens móveis e imóveis? | Elaboração de Manual de Gestão de Patrimônio. Elaboração do plano de treinamento. Execução do plano de treinamento. | - | 31-12-2023 |
| I2.2.03 | São realizados treinamentos regulares de servidores acerca de seu regime jurídico, direitos e proibições? | Elaboração do plano de treinamento. Execução do plano de treinamento. | - | 31-12-2023 |
| I2.3.01 | Existe algum sistema informatizado para controle de processos e penalidades cometidas por agentes públicos? | Realização de estudo comparativo do sistema atual com sistemas de outros órgãos. Definição da solução a ser adotada. | - | 31-12-2023 |
| I3.1.01 | Existe unidade organizacional para apurar responsabilidade de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública? | Capacitação (CGU) de 2 servidores. Elaboração e aprovação de ato normativo de regulamentação. Elaboração e aprovação de normativos complementares para estruturação e funcionamento da unidade organizacional. Designação de servidores. | - | 31-12-2023 |
| I3.1.02 | Existe sistema informatizado para controle de processos e penalidades cometidas por pessoas jurídicas? | Avaliação de necessidades de sistemas e definição da solução. | - | 31-12-2023 |
| I3.2.01 | A alta direção dos órgãos e entidades públicas comunica às demais organizações acerca das iniciativas de integridade, ressaltando sua importância e demonstrando boas práticas? | Elaboração de plano anual de comunicação. Execução do plano anual de comunicação. | - | 31-05-2024 |
| I3.2.02 | Os programas de integridade dos órgãos e entidades públicas são amplamente divulgados para a população? | Inclusão no plano anual de comunicação. Execução do plano anual de comunicação. | - | 31-05-2024 |
| I3.3.01 | Órgãos e entidades foram selecionados para implementar Programas de Integridade? | Definição de no mínimo 1 órgão para implantação do Programa de Integridade (Piloto). | - | 31-05-2024 |
| I3.3.02 | Nos órgãos e entidades selecionados houve verificação da adequação das funções relacionadas à integridade e da necessidade de medidas para sua instituição ou aprimoramento? | Verificação da adequação das funções relacionadas à integridade e da necessidade de medidas para instituição do Programa de Integridade (Piloto)? | - | 31-05-2024 |
| I3.3.03 | Houve elaboração e aprovação de uma primeira versão do plano de integridade nos órgãos e entidades selecionados? | Elaboração e aprovação da primeira versão do Programa de Integridade (Piloto). | - | 31-05-2024 |
| I3.3.04 | Os programas de integridade nos órgãos e entidades selecionados são monitorados e atualizados periodicamente? | Implantação e monitoramento da primeira versão do Programa de Integridade (Piloto). | - | 31-05-2024 |
3. Ações de Participação Social
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| P1.1.01 | O ente mantém em funcionamento o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, Conselho de Assistência Social, Conselho de Saúde, Conselho do Idoso, Conselho da Criança e do Adolescente e Conselho de Habitação. | Designação de membros para os Conselhos. Realização de 2 reuniões com o Conselhos de Habitação para sua revitalização. Realização de 2 reuniões com o Conselhos do Idoso para sua revitalização. | - | 31-12-2023 |
| P1.1.02 | O ente divulga na Internet a estrutura, o funcionamento, as reuniões, documentos e atos dos conselhos e como o cidadão pode ser conselheiro. | Publicação e atualização de informações na Internet sobre a estrutura, o funcionamento, as reuniões, documentos e atos dos conselhos e como o cidadão pode ser conselheiro. | - | 31-12-2023 |
| P1.1.03 | O ente realiza treinamentos e capacitações dirigidas aos conselheiros. | Promoção, com participação da CGU, de pelo menos 1 ação anual de treinamento e capacitação de conselheiros (por Conselho ou conjunta). Elaboração e divulgação de plano anual de treinamentos e capacitações. Execução de plano anual de treinamentos e capac. | - | 31-12-2023 |
| P1.2.01 | O ente realiza audiências públicas para a elaboração do PPA/LDO/LOA; do orçamento participativo; da prestação de contas anual dos gestores; e para o debate de outros assuntos. | Implantação de sistema de consulta, oficinas regionais e temáticas | - | 31-12-2023 |
| P1.2.02 | O ente realiza consultas públicas setorizadas, divididas por temas (saúde, ensino, assistência social, etc.), divulgadas amplamente e com prazo adequado à participação. | Implantação de sistema de consulta, oficinas regionais e temáticas | - | 31-12-2023 |
| P1.2.03 | O ente transcreve as audiências e consultas públicas em atas (debates, decisões, encaminhamentos, documentos finais). | Implantação de sistema de consulta, oficinas regionais e temáticas | - | 31-12-2023 |
| P1.2.04 | O ente divulga os resultados das audiências e consultas públicas na Internet. | Publicação dos resultados das audiêncas e consultas públicas na internet. Manutenção de informações atualizadas. | - | 31-12-2023 |
| P1.2.06 | O ente disponibiliza ao cidadão sistema eletrônico de ouvidoria, a exemplo do e-OUV, e divulga as instruções sobre a utilização dos sistemas e softwares disponibilizados ao cidadão (tais como e-SIC, e-OUV e outros). | Publicação de instruções sobre a utilização dos sistemas e softwares disponibilizados ao cidadão (sistema atual da Ouvidoria). | - | 31-12-2023 |
| P2.2.01 | O ente promove atividades educativas sobre transparência, ética, cidadania e controle social voltadas ao público em geral e específicas ao público infanto-juvenil. | Coordenação da promoção de atividades do UPT. Coordenação da promoção de atividades do Concurso de Desenho e Redação. | - | 31-05-2024 |
| P2.3.01 | O ente realiza campanhas educacionais e publicitárias, treinamentos e capacitações para os servidores e comunidade local sobre transparência e o direito de acesso à informação. | Promoção de pelo menos 1 evento de capacitação com servidores. Promoção de pelo menos 1 evento de capacitação com a comunidade. | - | 31-12-2023 |