Santarém (Encerrado)
Santarém é um município do estado do Pará e aderiu ao programa Time Brasil. Localizado na região norte do Brasil, possui população de 308.339, segundo censo estimado de 2021 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Nesta página, você pode navegar pelo plano de ação de Santarém. Aqui, é possível verificar as ações, o andamento delas, bem como documentos de adesão. Todo município que adere ao Time Brasil é responsável pela gestão e recursos para o Plano de Ação do ente, dando publicidade aos compromissos assumidos e divulgando as realizações.
Detalhamento do Plano de Ação
1. Ações de Transparência
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| T1.1.02 | O ente regulamentou a classificação de sigilo por autoridade ou Comissão de Reavaliação de Informações Sigilosas e a responsabilização pelo descumprimento dos regramentos estabelecidos. | Encaminhamento ao Poder Legislativo de Projeto de Lei para regulamentação da classificação de sigilo, com previsão de responsabilização pelo descumprimento dos regramentos | - | 31-12-2022 |
| T1.2.05 | O ente publica no site o relatório estatístico dos pedidos de acesso à informação, pelo menos com periodicidade mensal.. | Confecção e publicação mensal no Portal da Transparência dos relatórios estatísticos, iniciando a partir de janeiro de 2022 | - | 30-09-2022 |
| T1.2.07 | O ente publica os pedidos de acesso à informação e respectivas respostas, preservando-se a identidade do solicitante, assim como as decisões em nível de recurso. | Dar publicidade, no Portal da Transparência, dos pedidos de acesso à informação e dos seus respectivos recursos, se existentes, iniciando a partir de janeiro de 2022 | - | 30-11-2022 |
| T1.2.08 | O ente divulga em seu site a estrutura organizacional e competências das Unidades, titulares de cargos de direção superior, com os respectivos currículos, endereço, telefone e e-mail das Unidades, com o horário de atendimento ao público. | Dar publicidade, no Portal da Transparência, dos currículos padronizados dos titulares de cargos de direção superior, contendo, informações pessoais (nome e cargo), formação acadêmica e experiência profissional | - | 30-09-2022 |
| T1.2.09 | O ente divulga na Internet as políticas e programas, ações e projetos de saúde, educação, assistência social e segurança, pelo menos. | Dar publicidade, no Portal da Transparência, às políticas, programas, ações e projetos, aprimorando o layout do respectivo documento e garantindo uma linguagem cidadão. | - | 30-06-2023 |
| T1.2.13 | O ente publica tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções e tabela com os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local. | Dar publicidade, no Portal da Transparência, da tabela com valores de diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país. | - | 30-11-2022 |
| T1.3.09 | O ente disponibiliza a prestação de contas (relatório de gestão) do ano anterior e o respectivo parecer prévio. | Dar publicidade, no Portal da Transparência, do parecer prévio da prestação de contas. | - | 30-09-2022 |
| T2.1.01 | O ente possui regulamentação da divulgação das agendas diárias das autoridades. | Divulgar agenda das demais autoridades | - | 31-12-2022 |
| T2.1.02 | O ente divulga em seu site a agenda de trabalho, reuniões, viagens e eventos das autoridades de primeiro e segundo escalões, com a indicação do seu objeto, horário, local e participantes. | nan | - | |
| T2.3.01 | O ente publica periodicamente a avaliação interna sobre a transparência, feita pela autoridade responsável pela Lei de Acesso à Informação. | Publicar avaliação periódica | - | 31-12-2022 |
| T3.1.01 | O ente inclui em suas capacitações e comunicações, ação de conscientização de seus colaboradores e partes interessadas sobre a natureza pública de suas informações, esclarecendo as exceções de restrição de acesso formalmente estabelecida. | Iniciar programa de capacitação | - | 30-09-2023 |
| T3.2.01 | O ente regulamentou sua Política de Dados Abertos. | Criar a regulamentação | - | 30-06-2023 |
| T3.2.02 | O ente estabeleceu Plano de Dados Abertos. | Criar o Plano de Dados Abertos | - | 30-06-2023 |
| T3.2.03 | O ente divulgou seu catálogo de dados abertos. | Divulgar Catálogo de Dados Abertos | - | 30-06-2023 |
| T3.3.01 | O ente amplia as informações divulgadas no Portal da Transparência, adicionais às exigidas por lei, tais como: renúncias fiscais, ODS, notas fiscais, etc. | Publicar renúncias fiscais | - | 30-06-2023 |
2. Ações de Integridade
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| I1.1.01 | Existe um setor, equipe ou pessoa designada para realizar atividades de auditoria interna? | Definir a Equipe de Auditoria; nomear os auditores; capacitar os auditores; regulamentar as atribuições/atividades dos auditores por lei ou decreto | - | 31-12-2022 |
| I1.1.02 | Existe um setor, equipe ou pessoa designada para realizar atividades de investigação e processo disciplinar de agentes públicos? | Encaminhar ao Poder Legislativo Projeto de Lei com o novo desenho institucional da Controladoria-Geral, garantindo a macrofunção correicional inerente ao Órgão de Controle. | - | 30-06-2024 |
| I1.1.03 | Existe um setor, equipe ou pessoa designada para realizar atividades de ouvidoria? | Encaminhar ao Poder Legislativo Projeto de Lei com o novo desenho institucional da Controladoria-Geral, garantindo a macrofunção de ouvidoria do Órgão de Controle | - | 30-06-2024 |
| I1.1.04 | Existe um setor, equipe ou pessoa designada para coordenar atividades de transparência pública e de prevenção à corrupção? | Regulamentar, a partir de Decreto do Poder Executivo, das atividades de coordenação de transparência pública e de prevenção à corrupção | - | 30-06-2023 |
| I1.1.05 | Existe acesso e atualização do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)? | Dar publicidade sobre o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados - CADIN, referente à empresas inidôneas, e encaminhar ao Poder Legislativo o Projeto de Lei de regulamentação municipal da lei anticorrupção | - | 30-06-2024 |
| I1.2.01 | A comissão de ética é formalmente constituída? Ela possui estrutura adequada para atuação? | Instituir Comissão de Ética, com a edição de regimento interno | - | 30-06-2023 |
| I1.3.02 | As situações que caracterizem conflitos de interesses estão previstas nos códigos de ética e de conduta dos servidores públicos ou em outra legislação? | Instituir, a partir de decreto do Poder Executivo, o Código de Ética dos Servidores Públicos, com previsão das situações de caracterizam conflito de interesses | - | 30-06-2023 |
| I1.3.03 | Existe alguma vedação formal para recebimento de presentes oferecidos a servidores públicas por pessoa, empresa ou entidade que tenha interesse em suas decisões? | Regulamentar, a partir de Decreto do Poder Executivo, a vedação formal para recebimento de presentes pelos servidores públicos | - | 30-06-2023 |
| I2.1.01 | Existe algum levantamento dos riscos em processos administrativos sensíveis a fraude e corrupção, com a implementação ou reavaliação de controles internos para redução dos riscos avaliados? | Realizar levantamento de riscos | - | 31-12-2023 |
| I2.1.02 | Há uma metodologia e plano de ação para gestão de riscos de fraude e corrupção? | Criar Plano de Ação | - | 31-12-2023 |
| I2.1.03 | Existe um núcleo de gestão de riscos e uma instância supervisora para monitorar riscos e controles? | Ciar estrutura de gestão de riscos | - | 31-12-2023 |
| I2.2.01 | Existe um Manual de Gestão de Transferências Voluntárias, ou documento equivalente, que estabelece os procedimentos necessários à celebração, execução e prestação de contas dos ajustes celebrados com a União? | Criar Manual de Gestão de Transferências Voluntárias | - | 31-12-2023 |
| I2.2.02 | Existe um Manual de Gestão de Patrimônio com os procedimentos administrativos necessários ao controle patrimonial de bens móveis e imóveis? | Criar Manual de Gestão de Patrimônio | - | 31-12-2023 |
| I2.2.03 | São realizados treinamentos regulares de servidores acerca de seu regime jurídico, direitos e proibições? | Capacitar servidores | - | 31-12-2023 |
| I2.3.01 | Existe algum sistema informatizado para controle de processos e penalidades cometidas por agentes públicos? | Implantar sistema informatizado | - | 31-12-2023 |
| I2.3.02 | Existe sistema informatizado que auxilie o controle de gastos das atividades de auditoria? | Implantar sistema informatizado | - | 31-12-2023 |
| I3.1.01 | Existe unidade organizacional para apurar responsabilidade de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública? | Estruturar a Unidade Organizacional | - | 31-12-2023 |
| I3.1.02 | Existe sistema informatizado para controle de processos e penalidades cometidas por pessoas jurídicas? | Implantar sistema informatizado | - | 31-12-2023 |
| I3.2.01 | A alta direção dos órgãos e entidades públicas comunica às demais organizações acerca das iniciativas de integridade, ressaltando sua importância e demonstrando boas práticas? | Criar sistemática para tais comunicações | - | 31-12-2023 |
| I3.2.02 | Os programas de integridade dos órgãos e entidades públicas são amplamente divulgados para a população? | Garantiar ampla divulgação | - | 31-12-2023 |
| I3.3.01 | Órgãos e entidades foram selecionados para implementar Programas de Integridade? | Selecionar Órgãos para implementação | - | 31-12-2023 |
| I3.3.02 | Nos órgãos e entidades selecionados houve verificação da adequação das funções relacionadas à integridade e da necessidade de medidas para sua instituição ou aprimoramento? | Realizar as verificações | - | 31-12-2023 |
| I3.3.03 | Houve elaboração e aprovação de uma primeira versão do plano de integridade nos órgãos e entidades selecionados? | Elaborar e aprovar o Plano de Integridade | - | 31-12-2023 |
| I3.3.04 | Os programas de integridade nos órgãos e entidades selecionados são monitorados e atualizados periodicamente? | Garantiar monitoração e atualização dos programas de integridade | - | 31-12-2023 |
3. Ações de Participação Social
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| P1.1.02 | O ente divulga na Internet a estrutura, o funcionamento, as reuniões, documentos e atos dos conselhos e como o cidadão pode ser conselheiro. | Dar publicidade às estruturas dos Conselhos, horários e dias de funcionamento, atas de reuniões, pauta de reuniões, bem como sistema eleitoral. | - | 31-12-2022 |
| P1.1.03 | O ente realiza treinamentos e capacitações dirigidas aos conselheiros. | Promover capacitações e treinamentos aos conselheiros, com controle de frequência e resultados, dando ampla publicidade no Portal de Transparência | - | 30-06-2023 |
| P1.2.04 | O ente divulga os resultados das audiências e consultas públicas na Internet. | Dar publicidade da pauta de audiências e suas respectivas atas, bem como dar transparência às consultas públicas realizadas aos Conselhos, no Portal da Transparência. | - | |
| P1.3.04 | O ente regulamentou a Lei do Usuário do Serviço Público. | Regulamentar por meio de Decreto Municipal a Lei do Usuário do Serviço Público | - | 30-06-2023 |
| P2.1.01 | O ente promove capacitação para a sociedade civil em temas de controle interno. | Promover capacitações | - | 30-09-2023 |
| P2.1.02 | O ente divulga os resultados dos trabalhos realizados por auditoria interna e externa. | Divulgar trabalhos de auditoria | - | 30-09-2023 |
| P2.2.01 | O ente promove atividades educativas sobre transparência, ética, cidadania e controle social voltadas ao público em geral e específicas ao público infanto-juvenil. | Promover atividades educativas | - | 30-06-2023 |
| P2.3.01 | O ente realiza campanhas educacionais e publicitárias, treinamentos e capacitações para os servidores e comunidade local sobre transparência e o direito de acesso à informação. | Promover capacitações sobre transparência | - | 30-06-2023 |
| P3.2.01 | O ente tem uma política de comunicação com os cidadãos. | Criar Política de Comunicação | - | 30-09-2023 |
| P3.3.01 | O ente destacou Grupo de Trabalho da sociedade civil para interlocução na elaboração, implementação e monitoramento de compromissos de Governo Aberto. | Destacar grupo de trabalho para o Governo Aberto | - | 30-09-2023 |
| P3.3.02 | O ente possui metodologia para co-criação de ações para Governo Aberto. | Definir metodologias para ações do Governo Aberto | - | 30-09-2023 |
| P3.3.03 | O ente executa os compromissos assumidos no Plano de Governo Aberto. | Executar compromissos do Plano de Governo Aberto | - | 30-09-2023 |
| P3.3.04 | O ente possui metodologia de monitoramento da execução das ações para Governo Aberto. | Definir metodologias para execução das ações do Governo Aberto | - | 30-09-2023 |