CGU oferece sistema eletrônico de acesso à informação a estados e municípios

A Controladoria-Geral da União (CGU) passa a oferecer, gratuitamente, um sistema eletrônico de acesso à informação a estados e municípios. O  Módulo Acesso à Informação do FalaBR abre espaço para a redução de custos na implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e cria uma oportunidade para o aperfeiçoamento da gestão dos processos a ela relacionados.  A iniciativa é fruto do Compromisso 11 do 4º Plano de Ação Nacional, no  âmbito da Parceria para Governo Aberto (OGP).

O Compromisso 11 foi definido, entre maio e agosto de 2018, por meio da realização de oficinas com a participação paritária de representantes do governo e da sociedade especialistas na temática. A execução do compromisso, coordenada pela CGU, foi realizada também de forma colaborativa. Buscou-se, a todo momento, conciliar o olhar atento e enriquecedor dos representantes da sociedade e o olhar técnico e especializado dos atores que convivem com a realidade da máquina estatal.

O sistema de acesso à informação destinado a estados e municípios foi desenhado nos moldes já testados no sistema usado no governo federal, o e-SIC. Essa decisão foi baseada em pesquisa da FGV que mostra que estados e municípios que usam ferramentas nos moldes do e-SIC tem uma chance muito maior de responder pedidos de acesso e cumprir a LAI, uma vez que a ferramenta facilita a gestão e o monitoramento da política. 

No intuito de potencializar ainda mais o alcance da ferramenta de acesso à informação para estados e municípios, definiu-se como estratégia integrá-lo a Plataforma FalaBR. A plataforma, lançada em 2019, busca facilitar a comunicação entre cidadãos e governos. Com o novo módulo, ela reúne ferramentas de acesso à informação e de ouvidoria, centralizando os serviços para o cidadão num único canal e permitindo que o ente faça a gestão das informações solicitadas e manifestações recebidas. Juntos, os sistemas já possuem mais de um milhão de usuários.

A adesão ao sistema é voluntária. A grande vantagem para estados e municípios, que não possuam sistema que atenda as exigências da LAI, é a redução de custos de desenvolvimento e implementação de um sistema adequado. A ferramenta ofertada recebe pedidos de informação da sociedade, contabiliza prazos, salva solicitações, permite a inserção de respostas e a entrada de recursos, além de gerar estatísticas para a gestão e para o controle social.

A adesão também pode ser vantajosa para os Entes que já possuem sistemas próprios, pois não precisarão se preocupar com a hospedagem, manutenção e desenvolvimento constante de melhorias das funcionalidades a fim de garantir um melhor cumprimento da LAI, já que a CGU se responsabilizará por isso. Além disso, com a adesão, os entes poderão se beneficiar da integração entre os sistemas de acesso à informação e ouvidoria.  

Vamos colaborar para ampliação e aprimoramento do acesso à informação em todo Brasil!  Tire suas dúvidas sobre o sistema, divulgue a ferramenta, utilize.

Como aderir ao sistema? 

Para utilizar o módulo de acesso à informação do sistema Fala.BR, o representante máximo do estado ou município interessado em aderir deve enviar termo de adesão assinado para timebrasil@cgu.gov.br e indicar o interlocutor responsável pelo projeto de implementação no município. 

O termo, em resumo, é um compromisso em cumprir a LAI e manter o sistema atualizado.  Juntamente com o Termo de Adesão o representante deverá também encaminhar a regulamentação local da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação -LAI), se houver.

A CGU fará contato com o interlocutor para fornecer informações e capacitação. O interlocutor ficará responsável pelo cadastramento das secretarias e outros órgãos e por viabilizar as capacitações dos seus servidores. 

Vantagens de usar o módulo de acesso à informação do Fala.Br

• Ferramenta única para gerenciar o recebimento de pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, sugestões, solicitações e elogios; 
• Não há custos para aquisição ou manutenção do sistema; 
• Controles de prazos automatizados; 
• Recursos para elaboração de relatórios; 
• Sistema funciona inteiramente em ambiente online e não é preciso instalá-lo em máquinas. 
• Desenvolvido para ser integrado a outros sistemas que o Sistema de Informação ao Cidadão (SIC)/Ouvidoria utilize; 
• Funciona em ambiente web e apresenta design responsivo (flexibilidade na exibição das informações em telas de tamanhos diferentes e aparelhos móveis); 
• O sistema fica hospedado em servidor seguro, mantido pela CGU;
• Facilidade para o encaminhamento de manifestações entre SIC`s e Ouvidorias; e
• Customização para a realidade do seu governo. 

O que o município precisa ter? 

Computadores com acesso à internet para a equipe que vai utilizar o sistema, disponibilidade para capacitação dos servidores e, acima de tudo, compromisso com a sociedade para atender as demandas de Acesso à Informação.

 
Como é a implementação do sistema? 

O sistema já está pronto para uso, a implementação, na verdade, é a preparação da equipe: capacitação para usar o sistema, fortalecimento dos conceitos sobre a LAI, instituição de fluxos de trabalho e trânsito de informação, definição de pontos focais em cada órgão.

O governo também precisa customizar o sistema para a sua realidade. Por exemplo: as instâncias recursais variam de ente para ente e o sistema traz flexibilidade para gerenciar isso. Importante destacar, porém, que o sistema não flexibiliza o que está na Lei, como os prazos.

Por que o sistema só está unificado para municípios e estados? 

A unificação para o governo federal está em andamento, porém, como os sistemas de ouvidoria e acesso à informação já estavam bastante consolidados, precisa-se ter um cuidado especial na transição para não prejudicar os serviços.

A adesão de estados e municípios é obrigatória? E quem já tem?

Não. A adesão é voluntária. A grande vantagem é reduzir custos de implementação (para quem não tem) e manutenção e evolução (para quem já tem), além de todas as outras citadas acima. Quem já tem um sistema deve considerar se vale a pena migrar para o sistema atual, pois este contém todas as funcionalidades exigidas pela LAI.  Agora, se a ferramenta do estado ou município já atende integralmente ao disposto na LAI, não tem problema manter.

Como a sociedade pode apoiar a implementação?

Se a LAI não está implementada no seu município ou se faltam etapas, deve-se procurar os representantes do governo e sugerir a adesão ao Fala.Br. Se houver resistência, mobilize ministérios públicos e tribunais de conta. E uma vez implementado, acompanhe os relatórios, para ver se os pedidos estão sendo respondidos. 

Onde consigo mais informações?

No site da CGU, há informações sobre Módulo Acesso à Informação do FalaBR, e, de forma geral, sobre nosso programa de apoio a estados e municípios, Time Brasil.