Consulta Pública: Conselho de Transparência

Está disponível a partir de hoje consulta pública de proposta de alteração do Decreto nº 4.923/2003, que dispõe sobre o Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC).

O novo decreto tem por objetivo fortalecer o Conselho, atualizando as suas atribuições e contemplando, principalmente, as seguintes e necessárias alterações:

• Ampliação da finalidade do CTPCC de forma a contemplar medidas de aperfeiçoamento e fomento das políticas de transparência, enfrentamento da corrupção, e, ainda, de controle social, de integridade e de promoção de medidas de governo aberto;
• A prerrogativa do CTPCC emitir enunciados com vistas a aperfeiçoar as políticas citadas acima. Os enunciados deverão ser observados pelo Poder Executivo Federal;
• O dever do CTPCC elaborar um Plano de ação bianual;
• Os membros titulares e suplentes serão formalmente designados por ato do Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União;
• A escolha das instituições representantes da sociedade civil será regida por edital a ser publicado nos termos definidos pelo Ministro da CGU, levando em consideração as diferentes áreas de atuação das instituições para promoção das políticas mencionadas no decreto, sendo:
• organizações com comprovada experiência em projetos: de fomento à transparência, dados abertos ou acesso à informação; de melhoria e avaliação dos serviços públicos; de fiscalização de recursos públicos e/ou combate à corrupção; e de integridade e ética;
• uma organização integrante do Grupo de Trabalho (GT) da Sociedade Civil para Assessoramento em Governo Aberto  no âmbito do Comitê Interministerial Governo Aberto (Ciga); outra relacionada à pesquisa acadêmica nas finalidades do novo decreto e, ainda, uma associação ou conselho de órgãos de controle ou combate à corrupção.

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