Compromisso 13: Processo Judicial Eletrônico

A Equipe de Governo Aberto da CGU inicia hoje série de entrevistas com os 16 coordenadores de compromissos do 3º Plano de Ação do Brasil na OGP. Com o objetivo de tirar as principais dúvidas sobre cada compromisso, as entrevistas permitem uma visão panorâmica do andamento dos trabalhos.

A primeira entrevistada é a secretária judiciária do Tribunal Superior Eleitoral, Simone Holanda Batalha, coordenadora do Compromisso 13 “Implantar Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral”. Confira abaixo a íntegra da entrevista.

De forma inovadora, o 3º Plano de Ação do Brasil na OGP contou com a inclusão do Poder Judiciário em seus compromissos: o Compromisso 13 busca implementar Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral. Comente um pouco a importância dessa ação para transparência, prestação de contas e participação social.

O Processo Judicial Eletrônico - PJe é um sistema de tramitação eletrônica de processos iniciado pelo Conselho Nacional de Justiça e desenvolvido colaborativamente entre todos os Tribunais do País que o utilizam, contando com o apoio e o auxílio do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública.

O sistema PJe foi criado para a automação do Poder Judiciário e é uma política pública em plena expansão.  

Ao permitir amplo acesso aos dados do processo e a formalização de manifestações processuais de qualquer lugar e a qualquer tempo, sem necessitar de deslocamento ao Poder Judiciário, o sistema auxilia na prestação jurisdicional, tornando-a célere, transparente e eficaz.

Essa facilidade de acesso reverbera na transparência oferecida à população e possui um impacto social de grande relevância. A partir do momento em que o Estado disponibiliza, de maneira fácil e segura, o acesso às informações, ele fomenta a participação do cidadão no processo eleitoral.

Quando se trata especificamente do procedimento de fiscalização das prestações de contas anuais dos partidos políticos, vislumbra-se significativos avanços proporcionados pelo PJe.

A entrega de forma física das prestações de contas à Justiça Eleitoral compunha inúmeros volumes de documentos, que exigiam muito trabalho manual para pesquisa e análise da movimentação financeira dos partidos políticos. Com o advento do PJe, esses documentos passaram a ser apresentados por meio digital, proporcionando melhorias no processo de fiscalização e reduzindo sobremaneira o tempo necessário ao manuseio da documentação.

Outro ganho trazido pela nova sistemática está diretamente relacionado à transparência do processo de fiscalização dos recursos geridos pelos partidos políticos. Uma vez digitalizada, os interessados podem consultar a prestação de contas em tempo real, o que aumenta a participação da sociedade, da imprensa e de outros órgãos na fiscalização.

Destaque-se, nesse contexto, que esse cenário apresenta uma característica interessante: como num loop, a transparência oferecida pelo PJe estimula a participação social que, por sua vez, tem o condão de tornar cada vez mais transparente o processo.

Em um pouco de mais seis meses de execução efetiva do compromisso, já é possível identificar avanços significativos no tema, como a implantação do sistema na maioria das Regionais, bem como nas ações de comunicação integrada para a mobilização e sensibilização dos usuários. Fale um pouquinho mais sobre os desafios e sucessos enfrentados na execução desses marcos.

A implantação de um sistema com tamanha abrangência e com a complexidade inerente à Justiça Eleitoral, ante as respectivas singularidades em relação aos outros ramos do Judiciário, realmente apresenta muitos desafios.

O primeiro grande desafio foi a quebra do paradigma. A Justiça Eleitoral já contava com um sistema próprio de acompanhamento processual, o qual, embora para trâmite processual físico, atendia seus propósitos. Nesse contexto, a apreensão em razão da mudança precisou ser trabalhada dentro da Justiça Eleitoral com amplo processo de esclarecimentos, palestras, sensibilizações e demonstrações práticas do funcionamento da nova ferramenta, para que se entendesse a importância da mudança.

Outro ponto desafiador é desenvolvimento do sistema em si. Como já noticiado, a Justiça Eleitoral é muito peculiar, possuindo classes e ritos processuais diferenciados, e competências administrativa, de fiscalização e de regulamentação muito específicas. A adaptação do sistema à realidade vivenciada pela Justiça Eleitoral, portanto, foi complexa, mas, graças ao alto nível das equipes técnicas envolvidas no processo, foi superada e a implantação se deu de acordo com o cronograma traçado.

O corte orçamentário também é um problema que está sendo enfrentado no decorrer da execução do processo. Ante a grave situação econômica do Brasil na atualidade, o contingenciamento de recursos destinados à implantação está sendo um obstáculo a ser superado dia a dia, mas os esforços envidados pelo Tribunal Superior Eleitoral, juntamente com o Governo Federal, têm sido eficazes o suficiente para o prosseguimento do projeto, em obediência aos prazos e às metas estabelecidas.

O sucesso da empreitada, por sua vez, já é facilmente notado. O sistema já está consolidado junto à sociedade. Advogados e jurisdicionados já não o tem como uma novidade, mas sim como uma ferramenta de trabalho cotidiana. Nos Regionais onde já houve a implantação, o sistema está funcionando a contento, conforme planejamento definido. Com a utilização do PJe, a tramitação processual se tornou mais transparente, menos burocrática, mais acessível na medida em que mais de um usuário pode trabalhar no processo ao mesmo tempo; mais segura, pois não há a possibilidade de extravios e mais econômica, haja vista a economia de papel, insumos de informática, transporte, tempo etc. 

O resultado de todo esse projeto é uma Justiça Eleitoral mais célere. E celeridade na prestação jurisdicional é, indubitavelmente, o que mais almeja o jurisdicionado e também a sociedade.

E os próximos passos? Quais as perspectivas de execução do Compromisso 13? Qual o grande legado desse trabalho?

De imediato, e dando continuidade ao projeto, o próximo passo é a implantação do sistema PJe nos Regionais restantes, até o mês de novembro de 2017, em consonância com o que pactuado no Compromisso 13, bem como a extensão do alcance do sistema a fim de abarcar também a classe processual Registro de Candidaturas, já para as próximas eleições gerais a serem realizadas no próximo ano.

Como objetivo mediato, o propósito é expandir a implantação do sistema à primeira instância da Justiça Eleitoral – Zonas Eleitorais, a partir do ano de 2018.

O grande legado deste monumental trabalho será uma Justiça Eleitoral moderna e ainda mais célere na sua atuação, dentro de um contexto nacional de busca do aprimoramento da relação Estado/cidadão, em que o objetivo maior é o bem-estar social, um Estado mais presente e acessível a seus cidadãos, essa nova Justiça Eleitoral deixará sua marca, sua contribuição na construção de uma democracia cada vez mais forte e de um Estado cada vez mais moderno.

Para ter informações sobre PJE, visite o site do TSE ou acesse os Relatórios de Status de Execução.