Disponível 2ª fase da Consulta Pública do Decreto do ‪‎Marco Civil‬ da Internet

Após ter recebido mais de 60.000 visitas e cerca de 1.200 comentários durante a primeira fase do debate de regulamentação do Marco Civil da Internet, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça lançará uma nova etapa de consulta à população. Nessa segunda fase, sociedade civil, empresas e academia poderão opinar sobre uma minuta de decreto que será disponibilizada no portal do projeto Pensando o Direito. A proposta de texto foi resultado de contribuições feitas durante a primeira fase do debate e fortemente influenciada pelos comentários inseridos na plataforma.

O evento, aberto ao público, será realizado na próxima quarta-feira (27), às 10h, no auditório Tancredo Neves do Ministério da Justiça.

Acesse o Link e Participe !