Eleições 2016: conheça a Voto Legal

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, MCCE, em parceria com o AppCIVICO, e com o apoio do Instituto Arapyau, desenvolveram a plataforma chamada Voto Legal, que busca sensibilizar os eleitores em relação à importância do voto e de sua participação no processo eleitoral. Confira abaixo a entrevista com Luciano Santos, advogado e diretor do MCCE.

Como surgiu a ideia de criar o aplicativo Voto Legal? De que forma a iniciativa contribuirá para fomentar a transparência no financiamento de campanhas eleitorais?

Considerando a decisão do STF – Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4650, que declarou inconstitucional o financiamento empresarial nas campanhas eleitorais e que não houve nenhuma substituição a este financiamento, ficando o financiamento limitado somente às doações de pessoas físicas e à transferência dos partidos o que poderia levar as campanhas a serem sufocadas sem o mínimo de recursos para acontecerem, e buscando evitar que aumente a prática de Caixa 2 nas campanhas, o MCCE, juntamente com diversas entidades da sociedade civil, trabalhou uma plataforma que visa estimular a doação das pessoas físicas, auxiliando os candidatos a buscarem estas doações diretamente para suas campanhas, com tecnologia que lhes facilite esta tarefa.

Várias reuniões foram realizadas com o setor de prestações de contas do Tribunal Superior Eleitoral, TSE, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias, ASEPA, buscando as melhores formas para se atender a legislação eleitoral vigente, até que se decidiu pela criação da plataforma Voto Legal. Entendemos que ela atende aos requisitos constantes da atual legislação eleitoral, pois não se trata de intermediação das doações e sim de uma ferramenta a mais que conecta o candidato e o doador, uma vez que as doações são realizadas diretamente na conta estabelecida no site do candidato.

 Quando será o lançamento do aplicativo? Quais outras instituições apoiam o MCCE no empreendimento?

 Não existe um lançamento formal, o site (plataforma) já está no ar e funcionando. Temos 22 parceiros da sociedade civil que podem ser verificados no site.

Poderia especificar como funciona a plataforma e de que forma a população pode ter acesso à ferramenta?

 Os candidatos se cadastram e possibilitam em seu site utilizar a ferramenta, assim o eleitor acessa a plataforma, busca o candidato que quer doar e doa diretamente para o candidato, tendo assim uma facilidade para candidato e doador, com a possibilidade de acompanhar tudo o que o candidato arrecadou, o limite que ele tem para arrecadar, tudo de forma transparente e praticamente on-line, já que o candidato tem que informar a cada 72 horas o que arrecadou.

Além de fortalecer o princípio da transparência, como a iniciativa atinge os demais princípios de Governo Aberto (rendição de contas, participação social e inovação e tecnologia)?

 A plataforma é objeto de software livre e aberto a quem quiser utilizar, dispõe de dados para orientar o eleitor na busca de seu candidato e auxiliar o candidato na arrecadação, tem como objetivo ser uma ferramenta disponível para a Justiça Eleitoral para ser utilizada nas próximas eleições para todos os candidatos e foi desenvolvida de forma colaborativa com todos os parceiros. Utiliza ainda tecnologia que permite sua rastreabilidade através do Blockchain.

Quais outras ações do MCCE são desenvolvidas no contexto do fortalecimento do Governo Aberto no Brasil?

O MCCE trabalha constantemente pela transparência nas eleições, tendo participado diretamente nas Ações promovidas pela Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, como amicus curiae* para a divulgação das doações nas eleições e o fim do financiamento empresarial, e atua também em atividades que buscam a transparência e o fortalecimento da lei de acesso à informação, além de sua atuação no combate à corrupção eleitoral como a Lei da Ficha Limpa, da qual foi idealizador.

Clique aqui para navegar no site do Voto Legal.

* Amicus curiae é alguém que, mesmo sem ser parte, em razão de sua representatividade, é chamado ou se oferece para intervir em processo relevante com o objetivo de apresentar ao Tribunal a sua opinião sobre o debate que está sendo travado nos autos, fazendo com que a discussão seja amplificada e o órgão julgador possa ter mais elementos para decidir de forma legítima.