Relatórios de Supervisão

Nesta aba, são disponibilizados os relatórios das supervisões conduzidas pela Secretaria de Integridade Privada (SIPRI), que apresentam os resultados do acompanhamento e da orientação realizados junto às unidades setoriais do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Os relatórios de supervisão evidenciam como os órgãos e entidades têm aplicado a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e demais normativos relacionados à responsabilização de pessoas jurídicas, contribuindo para o fortalecimento da integridade, da transparência e da prevenção à corrupção no âmbito das relações público-privadas. 

Ressalta-se que a supervisão da aplicação da Lei nº 12.846/2013 é complementar aos instrumentos de supervisão conduzidos pela Corregedoria-Geral da União.

CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 

O relatório apresenta a supervisão da CGU, por meio da COSEP, sobre a aplicação da Lei Anticorrupção pela Corregedoria do Ministério da Saúde, iniciada em dezembro de 2024.A seleção da unidade correcional foi motivada pelo alto volume de recursos do SUS, pela alta relevância das políticas públicas conduzidas pelo órgão e pelo seu papel na descentralização de recursos da União para outros entes federativos. A supervisão foi conduzida conforme normas que atribuem à SIPRI a responsabilidade por acompanhar processos de responsabilização de pessoas jurídicas no Executivo Federal.

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Este relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) apresenta os resultados da supervisão técnica realizada na Corregedoria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), entre 2023 e 2025, com foco na aplicação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). O documento avalia a estrutura, os procedimentos e a eficácia da unidade na investigação e responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, especialmente no uso de recursos federais repassados a estados e municípios. Inclui constatações, recomendações de melhorias e a manifestação da Corregedoria do FNDE em resposta às análises.

CORREGEDORIA DA CODEVASF

Trata-se de relatório que consolida os resultados da supervisão e do acompanhamento de como a Corregedoria da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), unidade setorial de correição (USC) integrante do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (Siscor), vem aplicando a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como outros normativos afetos à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, em seus processos investigativos e acusatórios.