Normativos

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Disciplina, em seu Título IV, Capítulo I (artigos 155 a 163) as infrações e sanções administrativas que podem ser aplicadas aos licitantes e contratados. Estabelece ainda as hipóteses de exigência ou incentivo a adoção de programas de integridade por fornecedores e licitantes no art. 25, § 4º, no art. 60, caput, inciso IV, e no art. 163, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Regulamenta o art. 25, § 4º, o art. 60, caput, inciso IV, e o art. 163, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de desempate de propostas e de reabilitação de licitante ou contratado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Institui o Programa Empresa Pró-Ética - Pró-Ética, com a finalidade de fomentar a integridade empresarial e incentivar as empresas brasileiras e as multinacionais que atuam no Brasil a implementarem, de forma voluntária, medidas para prevenir, detectar e remediar atos de corrupção e fraude, bem como de promover uma cultura organizacional de integridade baseada em valores éticos, na transparência, na responsabilidade socioambiental e no desenvolvimento sustentável.

Dispõe sobre a celebração de termo de compromisso no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas.

Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de microempresa e de empresa de pequeno porte.

Estabelece o regulamento do Programa Empresa Pró-Ética 2025-2026, promovido pela Secretaria de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União, por intermédio da Diretoria de Promoção e Avaliação de Integridade Privada, e com o apoio do Comitê Pró-Ética.

Institui o Regulamento do programa PACTO BRASIL pela Integridade Empresarial.

Estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.

Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF), com vistas ao aperfeiçoamento e ampliação da cooperação, coordenação e integração entre as Instituições Signatárias nas negociações, celebrações e execuções de acordos de leniência no campo de suas respectivas atribuições.

Trata sobre combate à corrupção no Brasil, especialmente em relação aos acordos de leniência.