Normativos

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Disciplina, em seu Título IV, Capítulo I (artigos 155 a 163) as infrações e sanções administrativas que podem ser aplicadas aos licitantes e contratados. Estabelece ainda as hipóteses de exigência ou incentivo a adoção de programas de integridade por fornecedores e licitantes no art. 25, § 4º, no art. 60, caput, inciso IV, e no art. 163, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Regulamenta o art. 25, § 4º, o art. 60, caput, inciso IV, e o art. 163, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de desempate de propostas e de reabilitação de licitante ou contratado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Institui o Programa Empresa Pró-Ética - Pró-Ética, com a finalidade de fomentar a integridade empresarial e incentivar as empresas brasileiras e as multinacionais que atuam no Brasil a implementarem, de forma voluntária, medidas para prevenir, detectar e remediar atos de corrupção e fraude, bem como de promover uma cultura organizacional de integridade baseada em valores éticos, na transparência, na responsabilidade socioambiental e no desenvolvimento sustentável.

Dispõe sobre a celebração de termo de compromisso no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.

Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas.

Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de microempresa e de empresa de pequeno porte.

Estabelece o regulamento do Programa Empresa Pró-Ética 2025-2026, promovido pela Secretaria de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União, por intermédio da Diretoria de Promoção e Avaliação de Integridade Privada, e com o apoio do Comitê Pró-Ética.

Institui o Regulamento do programa PACTO BRASIL pela Integridade Empresarial.

Dispõe sobre os critérios para redução em até dois terços do valor da multa aplicável no âmbito da negociação dos acordos de leniência, de que trata o § 2º do art. 16 da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

Estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.

Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF), com vistas ao aperfeiçoamento e ampliação da cooperação, coordenação e integração entre as Instituições Signatárias nas negociações, celebrações e execuções de acordos de leniência no campo de suas respectivas atribuições.

Trata sobre combate à corrupção no Brasil, especialmente em relação aos acordos de leniência.