Legislação de Integridade

Responsabilização de Pessoas Jurídicas 

• Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. 

• Portaria Conjunta CGU/SMPE nº 2279/2015

Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de microempresa e de empresa de pequeno porte.

• Decreto nº 11.129/2022

Regulamenta a Lei 12.486/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

• Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021        

Disciplina, em seu Título IV, Capítulo I (artigos 155 a 163) as infrações e sanções administrativas que podem ser aplicadas aos licitantes e contratados.

• Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992

Os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa também se aplicam, no que couber, às empresas privadas que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática  do ato de improbidade ou dele se beneficie, direta ou indiretamente, art. 3º.

Conflito de Interesses

• Orientação Normativa CGU nº 02/2014

Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo Federal.

• Lei de Conflito de Interesses - Lei 12.813/2013

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. 

• Portaria Interministerial nº 333/2013

A consulta sobre risco de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal no âmbito da competência atribuída à Controladoria-Geral da União - CGU pelo § 1º do art. 4º e pelo art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, são disciplinados por esta Portaria.

• Portaria CGU nº 1.911, de 4 de outubro de 2013

Define os procedimentos internos necessários à deliberação da CGU sobre consultas ou pedido de autorização.

• Portaria STPC/CGU nº 1.705, de 17 de maio de 2019 

Subdelega ao Diretor de Prevenção da Corrupção as competências estabelecidas no art. 2º da Portaria nº 1.911, de 04 de outubro de 2013.

Nepotismo

• Decreto nº 7.203/2013

Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. 

• Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF)

Internacional

• OCDE (português, inglês e espanhol)

Recomendação da OCDE sobre Integridade Pública.

• OCDE (Gerenciamento de Conflito de Interesses)