Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da CGU
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) inovou a ordenação jurídica brasileira ao consolidar diretrizes, direitos e procedimentos quanto ao tratamento de dados pessoais no país, disciplinando o tema nas esferas pública e privada.
Assim, em conformidade com os fundamentos da LGPD, a CGU instituiu a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do órgão (PPPD/CGU), por meio da Portaria Normativa SE/CGU nº 102, publicada em 24 de outubro de 2023.
A PPPD/CGU tem como objetivo estabelecer princípios, diretrizes, conceitos, competências e responsabilidades referentes ao tratamento de dados pessoais no âmbito do órgão, observados os direitos à privacidade, à autodeterminação informativa e ao livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais.
A elaboração da PPPD/CGU foi amplamente discutida nas reuniões da Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de dados (CII-LGPD), havendo contribuição de todas as áreas do órgão por meio dos seus membros representantes.