Conselho Consultivo do Sisbin propõe nova Política Nacional de Inteligência

Os integrantes do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência (Consisbin) definiram proposta de uma nova Política Nacional de Inteligência (PNI), a ser apresentada à Presidência da República, em reunião realizada nesta quarta-feira – 4 de dezembro –, na sede da ABIN, em Brasília/DF. O evento integrou a semana de celebração pelo 25º aniversário da criação do Sisbin e da Agência, instituídos pela Lei nº 9.883/1999.

O texto de atualização da PNI foi consolidado no encontro entre o ministro da Casa Civil, Rui Costa; que preside o Consisbin, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Marcos Antônio Amaro; o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Manoel Carlos de Almeida Neto; a secretária-geral do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Maria Laura da Rocha; o chefe da Assessoria de Inteligência do Ministério da Defesa (MD), Rodrigo Gibin Duarte; e o diretor-geral da ABIN, Luiz Fernando Corrêa.

A Política Nacional de Inteligência define os parâmetros e limites de atuação da atividade de Inteligência e de seus executores no âmbito do Sistema Nacional de Inteligência (Sisbin), composto hoje por 48 órgãos. A atual PNI foi publicada pela Presidência da República em 2016, por meio do Decreto nº 8.793.

“Nessa atualização da Política, a nossa preocupação foi refletir as necessidades atuais: a proteção do Estado Democrático de Direito, o combate ao extremismo violento e à desinformação, o papel definido da Inteligência na produção de conhecimento e a contrainteligência protegendo dados sensíveis e estratégicos do país”, explicou o diretor-geral da ABIN.

“Aquilo que é tradicional da Inteligência com uma atualização para o momento em que estamos vivendo”, complementou Luiz Fernando.

Na ocasião, o ministro da Casa Civil defendeu o fortalecimento da ABIN como instituição de Estado. “Nós queremos uma Agência capaz de integrar, com segurança, as diversas fontes de Inteligência e de informações”, declarou. A ABIN é órgão central do Sisbin e atua como facilitadora de troca de informações de Inteligência do Sistema.
 

Propostas

A proposta da nova PNI amplia o foco de atuação da Inteligência, deixando de ser centrada na segurança nacional. São abarcados temas como segurança da sociedade, proteção de dados sensíveis e riscos transnacionais.

Também há preocupação com o reforço de uma visão democrática, na qual princípios como transparência, controle social e direitos fundamentais são destacados. O texto da nova Política ainda avança ao prever instrumentos mais robustos de aplicação e uma governança menos concentrada e mais colaborativa.

Entre os impactos esperados estão a consolidação de uma política de Inteligência moderna, ética e transparente; a redução de riscos por meio da governança estratégica e de instrumentos mais claros; e o fortalecimento da confiança pública.

A nova PNI será entregue ao Presidente da República e por ele enviada ao Congresso Nacional. Caberá à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) fazer contribuições e, com o retorno delas ao Palácio do Planalto, o presidente publicará nova política por meio de decreto presidencial. 

Em decorrência da PNI, o Consibin também determinou grupo de trabalho para elaborar a nova Estratégia Nacional de Inteligência, no prazo de 120 dias.

Novo Sisbin

Na reunião, o diretor-geral da ABIN apresentou as inovações do Sistema Brasileiro de Inteligência, com a possibilidade de ingresso de Unidades da Federação e a instalação de Câmaras Temáticas, com a participação de setores estratégicos para o país, como a Petrobras.

Luiz Fernando Côrrea comentou ainda sobre o desenvolvimento de comunicação segura entre os órgãos, para troca de informações e arquivos, e uma plataforma do Sisbin que permitirá a construção de uma base de dados do Sistema. “Nós vamos avançar efetivamente com complementariedade entre os órgãos. Estamos falando de soberania digital brasileira”, afirmou. Tanto a ferramenta de mensageria quanto a plataforma do Sisbin em desenvolvimento contam com criptografia de Estado, expertise da ABIN.   

Segundo o ministro da Casa Civil, um dos desafios da Inteligência é exatamente a integração de banco de dados. “Não se faz Inteligência de forma profissional sem compartilhamento de bancos de Inteligência”, argumentou.

“É muito mais desafiador nesse mundo digital chegar com as informações antes que o problema aconteça, para que possibilite a gestão pública. A gestão pública está intrinsicamente vinculada à capacidade de ter dados e informações para antecipar ações, prevenir e estabelecer um planejamento adequado de suas ações. Isso tudo servindo o interesse público”, adicionou o ministro da Casa Civil.

O secretário-executivo do Ministério da Justiça concordou. “É inadmissível que órgãos de Estado mantenham caixa-preta de informações. É a desinteligência e a desinformação do Estado que precisamos combater”.

Na ocasião, também foi entregue o relatório anual do Sisbin, com o detalhamento das ações realizadas pela Inteligência brasileira em 2024.