Serviço de Informação ao Cidadão
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas. Seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Municípios e ao Distrito Federal, além dos Ministérios Públicos e Tribunais de Contas. A publicação da Lei de Acesso à Informação significa um importante passo para a consolidação da democracia brasileira, por possibilitar maior controle social sobre os atos do Poder Público e por reforçar as ações de prevenção da corrupção no país. No Governo Federal, a Lei nº 12.527 foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um canal criado para atender e orientar o público, quanto ao acesso às informações que não estão disponíveis nos sítios dos órgãos públicos federais.
Pedidos de Acesso à Informação
Para fazer o seu pedido de informação à Agência Brasileira de Inteligência, adote os seguintes passos:
a) acesse a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR, com a sua Conta Gov.br, neste link: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx
b) selecione o órgão destinatário do pedido de informação, e redija, de forma clara, concisa e específica, o seu pedido.
Prazos para Resposta
Para obter informações sobre os prazos relacionados aos pedidos de acesso a informação, clique aqui.
Dados Estatísticos sobre o cumprimento da LAI
O Painel Lei de Acesso à Informação é uma ferramenta desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU) para facilitar o acompanhamento do monitoramento e cumprimento da LAI pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
O Painel LAI disponibiliza informações sobre a quantidade de pedidos e recursos registrados, cumprimento de prazos, perfil dos solicitantes, omissões,
transparência ativa, entre outros aspectos. No Painel é possível comparar dados de órgãos e entidades com a média do Governo Federal e da categoria da entidade pesquisada. Além de pesquisar e examinar indicadores de forma fácil
e interativa.
Para obter relatórios estatísticos sobre o atendimento à LAI pelos órgãos da Rede SIC-PR basta acessar o atalho apresentado abaixo, e escolher, entre os filtros disponíveis, o nome do órgão a ser consultado.