ABIN recebe autorização do MGI para nomear 70 candidatos do último concurso

O Ministério da Gestão e da inovação em Serviços públicos (MGI) publicou, nesta quinta-feira – 28 de março, no Diário Oficial da União, portaria que autoriza a nomeação de 70 aprovados no último concurso público para o quadro de pessoal da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). A Portaria MGI nº 1.966, de 27 de março de 2024, contempla 55 cargos de oficial de Inteligência (nível superior); 10 de oficial técnico de Inteligência (nível superior) e 5 de agente de Inteligência (nível intermediário).

O provimento dos cargos está condicionado à existência de vagas, na data da nomeação das pessoas candidatas, e à declaração do respectivo ordenador de despesa, sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público caberá à ABIN, que deverá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. A autorização feita pelo MGI permitirá que os aprovados não percam o prazo de validade do concurso até o término do curso de formação.

Novo Curso de Formação em Inteligência (CFI) terá início ainda em 2024. Além dos cargos autorizados, o CFI também viabilizará a reposição de vacâncias de servidores oriundos do concurso público vigente.