ABIN entrega documentos de serviços anteriores ao Arquivo Nacional

A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) anunciou nesta terça-feira - 12 de novembro - o recolhimento de documentos remanescentes de órgãos anteriores de Inteligência ao Arquivo Nacional. Desta forma, será possível realizar o tratamento adequado do acervo histórico, garantindo transparência e acesso às informações.

São cerca de 600 caixas de documentos de órgãos de Inteligência antecessores à ABIN - ou seja, anteriores a 1999. A solenidade de anúncio dos trabalhos de tratamento dos documentos contou com a presença da diretora-geral do Arquivo Nacional, Ana Flávia Magalhães Pinto, e do chefe da Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Nilmário Miranda. O ato ocorreu no âmbito do evento Diálogos ABIN, com a temática "Direitos Humanos, Equidade, Inclusão e Diversidade".

Na abertura do evento, o diretor-geral da ABIN, Luiz Fernando Corrêa, afirmou que o ato é uma oportunidade para a Agência reafirmar suas obrigações legais e seu total respeito aos direitos humanos. “Defender e refletir sobre direitos humanos dentro de um serviço de Inteligência já foi, em outras épocas, contraditório. Não mais no Brasil, não mais após a Constituição de 1988, não na ABIN”, declarou.

“Esse é um reconhecimento ao direito à memória, ao acesso à informação e ao conhecimento. Sei que falo pelos servidores deste órgão, no interesse que temos de que haja transparência e entendimento sobre a evolução dos serviços de Inteligência e de suas práticas”, completou Corrêa.

Memória

Nilmário Miranda declarou que a iniciativa contribui para a memória do país. “Não existe consolidação democrática sem buscar a verdade”, disse.

A diretora-geral do Arquivo Nacional comentou sobre o registro de traumas e temas sensíveis, a exemplo de escravidão, preconceito, sexismo, etnocentrismo, rompimentos democráticos, ditaduras e desigualdades. “Como tudo isso está registrado na documentação?”, indagou Ana Flávia Magalhães Pinto.

“A revisão de análises de como o Estado, por meio de instituições e agentes, foram reprodutores de práticas de vigilância, controle e violação é essencial para pensarmos nossas próprias lições e nossos próprios desafios”, disse. “É a garantia de soberania do patrimônio documental, não para uma justiça persecutória, mas restaurativa”, concluiu.

Por fim, a diretora-geral do Arquivo Nacional destacou a importância da conclusão da transferência dos arquivos pela ABIN e o papel da Agência como instituição que dialoga com essas temáticas.

O recolhimento do acervo ocorre em uma ação conjunta com a Universidade de Brasília (UnB), para o repasse ao Arquivo Nacional. O diretor da Faculdade de Ciência da Informação da UnB, Renato Tarciso Barbosa de Souza, declarou sua satisfação em colaborar para “a construção de cidadania saudável para o país”. “Não podemos falar de transparência na administração pública sem ter os arquivos disponibilizados”, disse.  

A deputada federal Érika Kokay destacou a relevância da transferência dos arquivos para a construção da democracia. “A história precisa ser ressignificada e reescrita. Precisamos da memória, da verdade e da própria justiça”, afirmou.

Direitos Humanos e Inteligência de Estado

Ainda durante o primeiro dia do evento Diálogos ABIN, foram realizadas duas mesas discussão: “Direitos Humanos e Inteligência de Estado” e “Direitos Humanos e Mulheres”.

O coordenador-geral da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Caio Cateb, debateu o papel da Inteligência no âmbito dos direitos humanos. “Tanto a ABIN como as instituições do Estado devem realizar debate aberto sobre o que se pretende da Inteligência, como uma peça para decisões estratégicas”, declarou.  

Já a mesa sobre “Direitos Humanos e Mulheres” teve a participação da consultora legislativa do Senado Federal Natália Sobestiansky, que apresentou palestra abordando os desafios enfrentados pelas servidoras na administração pública, citando casos de assédio moral e sexual. Ela descreveu o debate como "necessário e urgente".

O Diálogos ABIN é um evento promovido pela Agência com o objetivo de instigar a discussão de temas e cenários relevantes para a Inteligência.