CAPDA

O Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) foi criado pelos art. 16, 17 e 18 do Decreto nº 4.401, de 1 de outubro de 2002, e mantido pelo Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006. Posteriormente, 25 de julho de 2019, foi editado o Decreto nº 9.941, que alterou a composição do Comitê deu a ele novas competências além das já estabelecidas.

Em 16 de outubro de 2020, foi publicado o Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, o qual instituiu novamente o Comitê e revogou os Decretos nº 6.008, de 2006, e nº 9.941, de 2019. Em 10 de dezembro de 2021, foi publicado o Decreto nº 10.891, de 9 de dezembro de 2021, que, entre outros dispositivos, alterou novamente a composição do CAPDA para ampliar a participação dos demais estados da Amazônia Ocidental e do Amapá no Comitê.

Sua instalação ocorreu dia 6 de dezembro de 2002 em Manaus, pelo então representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e Coordenador do CAPDA, Sr. Moacir Fischmann. Atualmente, o Coordenador do CAPDA é o Sr. José Ricardo Ramos Sales, representante do Ministério da Economia.

As atividades do CAPDA estão relacionadas, entre outras, à definição de critérios para credenciamento de ICTs, incubadoras e aceleradoras, assim como ao credenciamento e descredenciamento delas no Comitê; à gestão de parcela dos recursos destinados a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), oriundos de investimentos realizados pelas empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática que fizeram jus a benefícios fiscais previstos na Lei de Informática nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e alterações posteriores; e ao estabelecimento dos programas e das áreas que serão considerados prioritários e à definição das diretrizes para o funcionamento, o acompanhamento e a vigência dos programas.

Esse Comitê é composto por representantes do governo federal, dos governos dos estados da Amazônia Ocidental (Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima) e do Amapá, de instituições de fomento à pesquisa e inovação, da comunidade científica e do Polo Industrial de Manaus.

A designação dos membros foi formalizada por intermédio da Portaria de Pessoal SEPEC/ME nº 2.579, de 15 de março de 2022, com posteriores alterações, conforme relação mais abaixo, na subseção de comitentes do CAPDA.

Em conformidade com o art. 27 do Decreto nº 10.521/2020, o CAPDA é competente para:

I - elaborar o seu regimento interno;

II - gerir os recursos de que trata o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387/1991;

III - definir os critérios, credenciar e descredenciar ICTs, incubadoras e aceleradoras;

IV - definir os programas e os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação a serem contemplados com recursos do FNDCT, indicar aqueles considerados prioritários e avaliar os resultados daqueles que forem desenvolvidos;

V - aprovar a consolidação dos relatórios de que trata o § 8º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991, resguardadas as informações sigilosas das empresas e das instituições;

VI - estabelecer critérios de controle para que as despesas operacionais de implementação, manutenção, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados relativas às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas neste Decreto incidentes sobre o FNDCT observem o limite de cinco por cento dos recursos arrecadados anualmente;

VII - estabelecer os programas e as áreas que serão considerados prioritários e definir as diretrizes para o funcionamento, o acompanhamento e a vigência dos programas;

VIII - avaliar os resultados dos programas e dos projetos desenvolvidos;

X - coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que tratam o Decreto-Lei nº 288/1967, e a Lei nº 8.387/1991;

XI - estabelecer diretrizes relacionadas às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que tratam o Decreto-Lei nº 288/1967, e a Lei nº 8.387/1991; e

XII - promover debates e consultas públicas sobre os temas de sua competência.

A composição do CAPDA está definida no art. 28 do Decreto nº 10.521/2020. O Ministério da Economia exerce a coordenação, enquanto a Suframa desempenha as atividades de Secretaria Executiva. Por sua vez, o art. 29 do Decreto nº 10.521/2020 disciplina o funcionamento do Comitê, o qual deve se reunir ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu coordenador ou por pelo menos dois terços de seus membros.

Com a competência a ele atribuída pelos incisos II, IV e VI do art. 27 do Decreto nº 10.521/2020, o CAPDA é também o Comitê Gestor do CT-Amazônia, um dos Fundos Setoriais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Em 2021, os trabalhos relativos à gestão dessa parcela de recursos foram retomados, haja vista o disposto na Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021.

Resolução CAPDA nº 2, de 31 de março de 2020
Dispõe sobre regras e procedimentos para aplicação de recursos na execução dos programas prioritários para investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

Resolução CAPDA nº 9, de 29 de outubro de 2019
Estabelece os Programas Prioritários para Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento 

Resolução CAPDA nº 8, de 29 de outubro de 2019
Aprova o Regimento Interno do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia.

Resolução CAPDA nº 4, de 12 de setembro de 2017
Dispõe sobre regras e procedimentos para a aplicação de recursos na execução dos Programas Prioritários para investimentos em pesquisa e desenvolvimento, na área de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa.

Resolução CAPDA nº  7, de 9 de dezembro de 2015
Estabelece os critérios para credenciamento e avaliação de desempenho de incubadoras de empresas de base tecnológica.

Resolução CAPDA nº 8, de 9 de dezembro de 2015
Altera a Resolução CAPDA nº 05, de 7 de dezembro de 2010. 

Resolução CAPDA nº 5, de 7 de dezembro de 2010
Estabelece os critérios para credenciamento e descredenciamento de centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileira de ensino, oficiais ou reconhecidas e dá outras providências.

Portaria de Pessoal SEPEC/ME nº 12.584, de 27 de outubro de 2022

Portaria de Pessoal SEPEC/ME nº 14.192, de 14 de dezembro de 2022

Portaria SE/MDIC nº 157, de 14 de junho de 2023

Procedimento habilitação de departamento de Instituição credenciada: O pleito deve seguir do preenchimento do roteiro previsto no anexo II conjuntamente com a solicitação do dirigente máximo da instituição indicando a habilitação da unidade, após isso, recepcionado na Suframa, é avaliado tecnicamente e tendo consistência, é submetido ao CAPDA à apreciação do Parecer e a da Minuta de Resolução, qual vai atualizar o credenciamento (acrescentando) indicando a habilitação da unidade avaliada.

• Edital - Programa Prioritário de Fomento ao Empreendedorismo Inovador (17/10/2018)
  
• Aviso de Retificação (08/11/2018)
  
• Portaria 1.883 - Nomeação de Comissão PPI's (21/11/2018)
• Resultado Preliminar (18/12/2018)
• Resultado de Julgamentos (15/01/2019)
• Resolução nº 2, de 20 de fevereiro de 2019 (DOU)
  

• Edital - Programa Prioritário de Indústria 4.0 e Modernização Industrial (15/10/2018)
  
• Retificação do Edital (17/10/2018)
  
• Aviso de Retificação (08/11/2018)
  
• Portaria 1.883 - Nomeação de Comissão PPI's (21/11/2018)
  
• Substituição de Membro da Comissão de Seleção (04/12/2018)
• Resultado Preliminar (18/12/2018)
  
• Resultado de Julgamentos (02/01/2019)
• Aviso de Suspensão
  

• Edital - Programa Prioritário de Bioeconomia (15/10/2018)
• Retificação do Edital (17/10/2018)
• Aviso de Retificação (08/11/2018)
• Portaria 1.883 - Nomeação de Comissão PPI's (21/11/2018)
• Resultado Preliminar (18/12/2018)
  

• Resultado de Julgamentos (02/01/2019)
• Resolução nº 1, de 20 de fevereiro de 2019 (DOU)
  

• Edital de Chamamento Público CAPDA nº 1/2018 (publicação em 6/2/2018)
  
• Retificação do Edital de Chamamento Público CAPDA nº 1/2018 (publicação em 19/2/2018)
  
• Esclarecimentos sobre o Edital de Chamamento Público CAPDA nº 1/2018 (publicação em 28/2/2018)
  
• Requerimento de impugnação do Edital e suspensão do processo (publicação em 9/3/2018)
  

            - Resposta ao requerimento de impugnação (publicação em 9/3/2018)

• Ata da sessão pública de apresentação das propostas (publicação em 12/3/2018)
  
• AVISO - Divulgação do Resultado da 1ª Etapa (Publicação em 20/3/2018)
  
• Nota técnica de avaliação da 1ª etapa (Publicação em 21/3/2018)
  
• Ata de publicação dos resultados da 1ª etapa (Publicação em 21/3/2018)
  
• Requerimento de impugnação II (publicação em 27/3/2018)
  
• Resposta ao requerimento de impugnação II (publicação em 27/3/2018)
  
• Nota Técnica de avaliação da 2ª etapa (Publicação em 28/3/2018)
  
• Aviso - resultado da 2ª etapa (Publicação em 28/3/2018)
  
• Recurso - Instituto de Inovação, Pesquisa, Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Amazonas (IPDEC)
  
• Recurso - Fundação Amazonas Sustentável (FAS)
  
• Aviso - Impetração de recurso administrativo
  
• Ofício nº 18/2018 - SEI-GAB-SIN/SIN - Decisão ao Recurso impetrado pelo IPDEC.
  
• Ofício nº 19/2018 - SEI-GAB-SIN/SIN - Decisão ao Recurso impetrado pela FAS.
  
• Portaria nº 135, de 6 de março de 2018 - DOU (membros da comissão técnica e administrativa).
  
• Relatório de Elegibilidade - Etapa III da seleção CAPDA
  
• Aviso - Resultado da Etapa III
  
• Aviso - Retificação do Relatório de Elegibilidade (Publicação em 24/4/2018)
  
• Ofício nº 21/2018 - SEI-GAB-SIN/SIN - Decisão ao Recurso impetrado pelo IDESAM.
  
• Aviso - Publicidade à decisão do recurso.
  

• Edital de Chamamento Público CAPDA nº 01_2017.pdf
  
• Esclarecimentos sobre o Edital de Chamamento Público CAPDA nº 1/2017 , conforme item 15.5 do edital (atualizado em 8/2/2017)
  
• Ata da sessão pública de apresentação das propostas (em 10/2/2017).
• Aviso - Divulgação dos resultados da 1ª etapa (24/2/2017).
• Ata de publicação dos resultados da 1ª Etapa (6/3/2017).
• Publicação dos resultados da 2ª Etapa (27/3/2017).
• Aviso - Não impetração de recurso.
• Aviso - Resultado da 3ª Etapa (Análise da Elegibilidade)
• Aviso - apresentação de recurso contra o resultado final

           - Recurso

• Aviso - Resultado da apreciação do recurso
  

        - Chamamento Público CAPDA - Seleção de Instituições de Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento para coordenar Programas Prioritários (PPI's). (18/7/2016)

        - Errata do Edital de Chamamento Público CAPDA nº 1/2016. (26/7/2016)

        - Retificação do Edital de Chamamento Público CAPDA nº 1/2016. (3/8/2016)

        - Errata do Edital de Chamamento Público CAPDA nº 1/2016 (10/8/2016)

• Esclarecimentos sobre o Edital de Chamamento Público CAPDA nº 1/2016 , conforme item 15.5 do edital (atualizado em 15/8/2016)

• Ata da sessão pública de apresentação das propostas. (15/8/2016)

• Convocação para sessão pública de divulgação do resultado da análise das propostas técnicas, conforme item 7.2.1, III, "a" do Edital de Chamamento Público CAPDA nº1/2016. (22/8/2016)

• Resultado da Etapa I (30/8/2016)
  

        - Tabela de Resultado da Análise - Etapa I
        - Ata da sessão pública de divulgação dos resultados - Etapa I
        - Retificação da Tabela de Resultado da Análise - Etapa I (2/9/2016)Resultado da Etapa II (2/9/2016)

• Lista de Classificação - Etapa II - Resultado Final dos Recursos (14/9/2016)

• Resultado da Etapa III - Análise de Elegibilidade (30/9/2016)
  
• Resultado Final - Contestações
  
• Resultado Final do Processo