Onde posso encontrar a legislação aplicada à mercadoria estrangeira?

Programa Especial de Exportação da Amazônia Ocidental (PEXPAM) - na Resolução nº 001, de 01 de março de 2005

Autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) - na Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000

Lista de produtos que podem ser importados e comercializados com benefício da Amazônia Ocidental na Portaria Interministerial n° 300, de 20 de dezembro de 1996

Normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, na Portaria SECEX nº 23, de 14 de Julho de 2011