Quais os motivos que podem levar uma empresa a ter sua inscrição cadastral bloqueada?
Publicado em12/06/2025 10h17
Ausência de CND ou CPD-EN, fornecida pela Receita Federal; ausência de certificado de regularidade perante a Caixa Econômica Federal; dívidas no CADIN; superveniência de sanções administrativas ou judiciais que importem em restrições à obtenção de incentivos fiscais, subsídios, subvenções ou celebração de contratos com o Poder Público; superveniência de dívidas tributárias ou não tributárias exigíveis e não liquidadas junto à Suframa; a inexecução total ou parcial dos projetos conforme regras dos correspondentes atos probatórios, observado o disposto em resolução específica; a não realização, total ou parcial, de investimentos em pesquisa e desenvolvimento, observado o disposto em resolução específica; a constatação de inidoneidade de informações ou documentos necessários ao cadastramento; ou, ainda, a constatação de divergência de dados cadastrais.