API de dados do PGD

O modelo apresentado na imagem abaixo resume a estrutura de dados. Deve-se atentar para dois aspectos em particular:

1)        Segundo o art. 24 da IN nº 24/2023, a avaliação refere-se à “execução do plano de trabalho do participante” e não ao plano de trabalho em si. Isso decorre da possibilidade de um plano de trabalho ter duração de mais de um mês, mas com a obrigação de que ocorra mensalmente o registro da execução dos trabalhos realizados (art. 20), e sua devida avaliação. Ou seja, um plano de trabalho pode ter mais de uma avaliação.

2)        Deve-se compreender a diferença entre as quatro categorias de instituições previstas no documento:

• Unidade autorizadora: esse nome não está previsto nos normativos vigentes, mas se refere àquela unidade responsável pelo ato de autorização para o PGD (art. 5º da IN nº 24/2023);
• Unidade instituidora: definida no art. 4º do Decreto nº 11.072/2022 e referida no art. 6º da IN nº 24/2023, é aquela unidade que institui o PGD;
• Unidade executora: definida no inciso XV do art. 3º como “qualquer unidade da estrutura administrativa que tenha plano de entregas pactuado”;
• Unidade de lotação: definida segundo o vínculo do participante.

A estrutura detalhada dos dados pode ser consultada no ambiente de homologação. Convém notar, no entanto, que esse é somente um ambiente de teste. Acesse os links dos ambientes de homologação e de produção abaixo.

As instituições só terão cumprido os requisitos disposto no artigo 29 da IN nº 24 de 28 de julho de 2023 quando submeterem os dados na API em produção.