Direitos do Servidor
Com base na Lei nº 8112, os servidores fazem jus a uma série de direitos. Entre eles, os que dizem respeito ao vencimento, às gratificações (em casos, nos quais a remuneração não é realizada por subsídio) e adicionais. Além de benefícios (auxílios), licenças e afastamentos, férias entre outros.