Central de Regulação de Vagas e Emprega LAB chegam ao Acre para fortalecer a gestão prisional e a inclusão pelo trabalho
Iniciativas fortalecem a gestão do sistema prisional e a articulação para ampliar oportunidades de qualificação profissional
Brasília/DF, 23/10/2026 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) participou, nos dias 19 e 20 de outubro, de missão institucional no Acre para o lançamento da Central de Regulação de Vagas (CRV) e do Emprega LAB no estado. As iniciativas integram as ações do Plano Nacional Pena Justa e buscam fortalecer a gestão do sistema prisional e ampliar as oportunidades de trabalho e reintegração social de pessoas privadas de liberdade e egressas.
Conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), a agenda contou com o apoio da SENAPPEN, do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e de representantes do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN).
A programação incluiu reuniões técnicas para a operacionalização da CRV, formação de profissionais e encontros com representantes dos poderes e das instituições envolvidas na execução das políticas penais. As atividades buscaram fortalecer a articulação institucional e apoiar a implementação das duas iniciativas no estado.
Central de Regulação de Vagas
A Central de Regulação de Vagas é uma estrutura voltada à organização e ao acompanhamento do fluxo de pessoas no sistema prisional. A iniciativa articula Judiciário e Executivo para aprimorar a gestão da ocupação das unidades, considerando a capacidade dos estabelecimentos penais, a disponibilidade de vagas e os fluxos de entrada e saída do sistema.
A implantação da CRV busca contribuir para o enfrentamento da superlotação por meio do monitoramento da capacidade das unidades e da organização de informações que subsidiem as decisões dos órgãos responsáveis pela gestão prisional.
Para a diretora de Cidadania e Alternativas Penais da SENAPPEN, Mayesse Parizi, a regulação de vagas fortalece a capacidade do Estado de organizar o sistema prisional e aprimorar sua gestão:
“Um sistema prisional seguro exige conhecimento preciso de sua capacidade, informações confiáveis, critérios transparentes de ocupação, organização dos fluxos e condições adequadas de funcionamento. É essa capacidade de governar e exercer responsabilidade sobre o sistema prisional que estamos fortalecendo hoje com o lançamento da Central de Regulação de Vagas”, afirmou.
A iniciativa também busca contribuir para melhores condições de trabalho dos policiais penais e dos demais profissionais que atuam nas unidades prisionais, ao favorecer o planejamento das equipes, a organização dos serviços e o acompanhamento da ocupação dos estabelecimentos.
Emprega LAB
A missão também marcou o lançamento do Emprega LAB Acre, iniciativa que reúne instituições públicas, setor produtivo, Sistema S, empresas e organizações da sociedade civil para ampliar as oportunidades de qualificação profissional, trabalho e inclusão produtiva de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.
A SENAPPEN atua no fortalecimento da Política de Trabalho no Sistema Prisional, incentivando parcerias e iniciativas que considerem as características econômicas e produtivas de cada estado. A proposta é ampliar o acesso ao trabalho remunerado e à qualificação profissional, favorecendo a geração de renda, a remição de pena nos termos da legislação e a preparação para o retorno à sociedade.
Mayesse Parizi destacou a importância do trabalho para a reconstrução de trajetórias e a ampliação das perspectivas de vida após o cumprimento da pena.
“O acesso ao trabalho digno e decente é uma dimensão fundamental da cidadania e um instrumento relevante para o desenvolvimento econômico e social. Para as pessoas privadas de liberdade e egressas, representa a possibilidade de reconstruir vínculos, desenvolver capacidades, conquistar renda e ampliar suas perspectivas de futuro”, afirmou.
Com o lançamento no Acre, o Emprega LAB amplia sua presença nos estados brasileiros e fortalece a articulação entre instituições públicas e parceiros privados para a construção de oportunidades de qualificação e inclusão pelo trabalho.
Plano Nacional Pena Justa
O lançamento da Central de Regulação de Vagas e do Emprega LAB integra as ações do Plano Nacional Pena Justa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da SENAPPEN. O plano foi elaborado para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional brasileiro, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, e promover melhorias na gestão prisional, nas condições de custódia e na garantia de direitos.
As duas iniciativas atuam em frentes complementares: enquanto a CRV contribui para uma gestão mais organizada da capacidade do sistema prisional, o Emprega LAB busca ampliar as oportunidades de trabalho e qualificação profissional. A articulação entre essas ações fortalece a política penal e as estratégias de reintegração social.
Divisão de Comunicação da SENAPPEN
imprensa.senappen@mj.gov.br | (61) 3770-5011
Edifício Sede, 12º andar