Recuperar valores do FUNPEN

Como recuperar valores do FUNPEN?

  • A Decisão Judicial que motivou a solicitação de restituição apresentando o valor a ser devolvido.
  • A Guia de Recolhimento da União (GRU) e o Comprovante de pagamento da GRU que comprovem o depósito do valor em favor do Funpen, se houver.
  • Os dados bancários do recebedor: Banco, Agência e Conta Corrente OU Guia Judicial (boleto) contendo ID válido com vencimento mínimo para 30 dias. Atenção! Contas poupança e conjunta não serão aceitas.
  • Os dados pessoais do favorecido/recebedor (Nome Completo, CPF ou CNPJ)

Após recebimento da documentação, a Secretaria Nacional de Políticas Penais:

  • Inaugura processo administrativo;
  • Analisa a documentação recebida;
  • Identifica o ingresso do recurso no FUNPEN;
  • Prossegue com o fluxo administrativo para o processamento e a execução da restituição do valor, conforme autorizações dos órgãos e autoridades competentes.
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