Solicitar autorização para obras de interesse de terceiros (OIT)
Solicitar
Última Modificação: 31/07/2019
Solicitar autorização para obras de interesse de terceiros (OIT)
  • O que é?

    Solicitação para realização de obras ao longo da faixa de domínio da ferrovia ou que envolvam travessia ferroviária, por solicitação de entidades públicas ou privadas;

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Concessionárias

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitação OIT

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

        1. Relatório técnico de aprovação técnica do projeto pela concessionária abrangendo:


        I - A avaliação dos impactos das obras nas operações ferroviárias,principalmente quanto à segurança do tráfego;


        II - Informação atestando que o projeto foi recebido, analisado, aprovado e contém no mínimo os seguintes elementos:

      • a - Projeto da obra contendo, no mínimo, a planta baixa, seção transversal,posição quilométrica, posição relativa à estação anterior e à posterior e sua localização à direita ou à esquerda no sentido crescente da quilometragem e coordenadas geográficas.
        b - Memorial descritivo do empreendimento e a justificativa da travessia;

        c - Cronograma físico de execução da obra;
        d - Custo previsto da obra;

      • e - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pelo projeto, pela obra e pela fiscalização por parte da concessionária;


        f - Licenças e homologações necessárias a serem emitidas pelos órgãos competentes;




        1. Cópia de contrato celebrado entre a concessionária e o terceiro interessado;




        2. Declaração complementar da concessionária informando sobre:




        I. A condição da área, se arrendada ou de sua propriedade;

      • II. As restrições à manutenção e à operação do serviço concedido, após conclusão da obra;


        III. A execução pela própria Concessionária por empresa contratada ou pelo solicitante interessado;


        IV. A utilização de materiais novos ou de reemprego, quando couber.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 30 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • RESOLUÇÃO Nº 2.695, DE 13 DE MAIO DE 2008
      CONTRATO DE CONCESSÃO
      LEI 10.233/2001


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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