Solicitar autorização para abertura ao tráfego ferroviário
Solicitar
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    Solicitação para abertura ao tráfego em novos trechos da infraestrutura ferroviária federal, prevista no art. 3°, § I °, do Regulamento dos Transportes Ferroviários - RTF, aprovado pelo Decreto no 1.832, de 04/03/1996.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Concessionária Ferroviária

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitação de autorização para abertura ao tráfego ferroviário

      1 - Protocolar pedido junto à ANTT;
      2 - ANTT analisa o pleito se atende a Instrução de Serviço SUFER/ANTT nº 001, DE 08 DE JUNHO DE 2018.
      3 - ANTT realiza inspeção no novo trecho ferroviário verificando as condições operacionais e de segurança;
      4 - Após inspeção a área técnica emite relatório no qual indicará a adequação do trecho ao tráfego proposto,incluindo a descrição das eventuais pendências e a avaliação da possibilidade de abertura ao tráfego.
      5 - Após análise,ANTT emite ato autorizativo.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Regulamento dos Transportes Ferroviários - RTF, aprovado pelo Decreto no
      1.832, de 04/03/1996.
      Instrução de Serviço SUFER/ANTT N° 001, DE 08 DE JUNHO DE 2018


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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