Solicitar anuência para a dação em garantia de direitos emergentes da concessão
Solicitar
Última Modificação: 31/07/2019
Solicitar anuência para a dação em garantia de direitos emergentes da concessão
  • O que é?

    Análise empreendida para que a ANTT anua ou não a financiamentos, empréstimos ou emissão de títulos, por parte das concessionárias de serviço de transporte ferroviário de cargas, quando são oferecidos, em garantia a essas operações, direitos emergentes da concessão.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas concessionárias de serviço de transporte ferroviário de cargas

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Apresentação e Análise do Pleito

      1 - Apresentação do pleito pela concessionária;
      2 - Análise da área técnica;
      3 - Análise da área jurídica; e
      4 - Aprovação pela Diretoria Colegiada.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • toda a documentação relativa ao financiamento, empréstimo ou emissão de título proposta pela concessionária

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Contratos de Concessão de Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas
      Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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