Obter autorização para uso ou ocupação da faixa de domínio por terceiros em rodovias federais concedidas Você também pode conhecer este serviço como: Projeto de Interesse de Terceiros – PIT, Portaria Autorizativa, Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU
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Última Modificação: 31/07/2019
Obter autorização para uso ou ocupação da faixa de domínio por terceiros em rodovias federais concedidas
  • O que é?

    Consiste em atividades relacionadas à permissão de uso e ocupação das faixas de domínio das rodovias federais concedidas sob jurisdição da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas de qualquer natureza (física ou jurídica) desde que atendidos os requisitos definidos pela ANTT.

    Deverão ser atendidos os regulamentos da ANTT relativos ao assunto, sobretudo as disposições da Portaria ANTT/SUINF nº 028/2019, de 07/02/2019 que estabeleceu as diretrizes para elaboração de estudos e projetos de rodovias. A referida Portaria poderá ser obtida no site www.antt.gov.br, seção “Legislação” , link “ Portarias”, subitem “ SUINF”.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Realizar pedido

      O interessado deve realizar o pedido de ocupação à concessionária com jurisdição sobre o trecho rodoviário, devendo na ocasião apresentar o projeto da obra a ser instalada.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • A documentação necessária e os requisitos dos projetos estão previstos na Portaria ANTT/SUINF nº 028/2019 de 07/02/2019 que estabeleceu as diretrizes para elaboração de estudos e projetos de rodovias. Buscar na referida Portaria o item que trata de PROJETOS DE INTERESSE DE TERCEIROS – PIT (Item 11 da Portaria)

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Os canais de comunicação poderão ser obtidos nos sites das concessionárias. Os referidos sites, endereços físicos, especificações dos trechos concedidos para cada concessão estão disponibilizados no site www.antt.gov.br

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 20 dia(s) corrido(s)
    2. Receber resposta

      A ANTT publicará a autorização, se concedida, no Diário Oficial da União – D.O.U, e a concessionária será instada a formalizar o Contrato de Permissão Especial de Uso – CPEU com o terceiro/interessado.


      Após celebração do CPEU, a obra estará em condições de ser iniciada sob o acompanhamento da Concessionária e, finalizada a obra, o projeto “as built” deverá ser entregue à concessionária pelo terceiro/interessado.

      Custos

      • Pagamento Anual   valor definido conforme as características e porte da obra ou ocupação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 30 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 50 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este é um serviço do Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Portaria ANTT/SUINF nº 028/2019, de 07/02/2019, que estabeleceu as diretrizes para elaboração de estudos e projetos de rodovias.


      Resolução da ANTT nº 2552/2008, de 14/02/2008, que dispõe sobre a captação de receitas extraordinárias nas rodovias federais reguladas pela ANTT


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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