Solicitar autorização para realização de obras de interesse da Concessionária
Solicitar
Última Modificação: 31/07/2019
Solicitar autorização para realização de obras de interesse da Concessionária
  • O que é?

    Solicitação para realização de Obras realizadas pela concessionária para a melhoria e/ou expansão dos serviços relacionados ao transporte ferroviário;

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Concessionária que possui contrato de concessão firmado com a ANTT para exploração da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitação de autorização para realização de obras de interesse próprio

      Formalizar o pleito junto à ANTT por meio de solicitação externa no SEI.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • I - requerimento em papel timbrado e assinado por seu representante legal;


        II - cópias, em papel, das licenças de órgãos governamentais expedidas pelas autoridades competentes; e


        III - demais documentos relacionados nos anexos da Resolução ANTT nº 2.695/2008 correspondentes, gravados em meio magnético, utilizando-se formato de arquivos que possam ser visualizados em diferentes softwares disponíveis no mercado.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 90 dia(s) útil(eis)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • RESOLUÇÃO Nº 2.695, DE 13 DE MAIO DE 2008
      Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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