Obter licença para exercer a atividade de Mecânico de Manutenção Aeronáutica

Concessão da licença de Mecânico de Manutenção Aeronáutica – MMA, e da primeira habilitação – Grupo Motopropulsor (GMP), Célula (CEL) e/ou Aviônicos (AVI).
REQUISITOS
O candidato à licença e inclusão da primeira habilitação de MMA deverá comprovar:
• 18 anos completos
• conclusão do ensino médio ou superior
• quitação com a Justiça Eleitoral
• quitação com o serviço militar (sexo masculino)
• aprovação em curso teórico na habilitação pretendida, concluído em Centro de Instrução de Aviação Civil (CIAC) certificado pela Anac (consultar CIAC).
• aprovação em exame teórico da Anac para a habilitação pretendida
• experiência prática na função de MMA adquirida em empresa aérea (RBAC 121 ou 135) ou em empresa de manutenção (RBAC 145), em período de, no mínimo:
a) 18 meses, para apenas uma única habilitação, contados a partir da matrícula no curso de MMA; ou
b) 30 meses, para mais de uma habilitação.
NOTA: Para acumular experiência para mais de uma habilitação ao mesmo tempo, para cada uma deve haver uma experiência prática de, no mínimo, 18 meses, e a experiência para a segunda habilitação deve ser contada a partir do início do curso teórico específico dessa segunda habilitação. Deve-se comprovar que, nesse período, o interessado estava atuando simultaneamente em tarefas relativas às habilitações solicitadas.
• aprovação em exame de proficiência na habilitação pretendida.
NOTA: Caso o candidato não possua vínculo empregatício ou a empresa empregadora não possua examinador credenciado, o exame prático poderá ser realizado em uma das opções:
a) por EXAMINADOR DA ANAC: o candidato deverá abrir um processo no protocolo eletrônico (sistema SEI) do tipo "Pessoal da Aviação Civil: Exame Prático de MMA – Solicitação de Examinador Anac" e aguardar a designação de um examinador para entrar em contato.
NOTA: candidato sem vínculo precisa anexar ao processo SEI uma autorização de uma organização de manutenção, permitindo o uso de suas dependências, aeronaves e oficinas para o desenvolvimento do exame prático por examinador da Anac; ou
b) por EXAMINADOR CREDENCIADO PELA ANAC autorizado para exames em terceiros: o candidato deverá entrar em contato diretamente com o profissional de sua escolha para realizar o agendamento. Consulte aqui a lista de examinadores.
COMO SOLICITAR
I- pelo SuperApp – somente para licença de MMA juntamente com a primeira ou mais habilitações. Antes de iniciar sua solicitação, é necessário:
• baixar o aplicativo
• ter uma conta ativa no gov.br
• seguir as instruções diretamente no aplicativo.
II- pelo sistema SINTAC – somente para solicitações com base em experiência militar (RBAC 65.84) ou convalidação de uma licença estrangeira (RBAC 65.4).
Nesse caso, siga todas as etapas descritas na seção “Etapas para a Realização deste Serviço”.

1. Solicitar o serviço

   • MMA civil: Acesse o SuperApp e siga as etapas apresentadas dentro do aplicativo.
   • MMA militar ou estrangeiro: Acesse o SINTAC:

   1. Selecione: Documentos Digitais; Tipo de Pessoa; Local: ASO-Rio de Janeiro
   2. Informe e-mail e Código Anac
   3. Selecione MMA em Concessão de licença e em Inclusão de habilitação(ões) preencha GMP, CEL ou AVI
   4. Clique em AVANÇAR. Aparecerá a relação de documentos necessários
   5. Confira no e-mail recebido o nº da solicitação

   Canais de prestação

     Web : 

   Aplicativo SuperApp da Anac
   Sistema SINTAC
   Nota: Atualize seus dados cadastrais no sistema SACI, antes de concluir a solicitação clicando em "Atualização cadastral"

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entre em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Pagar a TFAC

   Para efetuar o pagamento da TFAC, siga os passos:
   

   1. No link Emissão GRU, “listar serviços voo simples”, escolha o serviço CONCESSÃO, RENOVAÇÃO OU AVERBAÇÃO DE LICENÇAS HABILITAÇÕES ..., código TFAC 010101 e clique no valor para iniciar o pagamento;
   2. Digite a quantidade de documentos a serem pagos, um para a licença e 1ª habilitação e um para cada habilitação adicional, quando houver;
   3. Insira os dados do contribuinte;
   4. Escolha a opção GERAR GRU ou pagar com PIX ou cartão.

   Canais de prestação

     Web : 

   Emissão GRU

   Custos

   • TFAC 010101 (uma para cada habilitação)

     R$ 150,00

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Anexar os documentos na solicitação
   1. Acesse o sistema SINTAC, insira o Canac e o número da solicitação (6 dígitos)
   2. Na página seguinte, insira o requerimento padrão devidamente preenchido, datado e assinado e os documentos obrigatórios, todos previamente digitalizados e legíveis, em formato PDF
   3. Clique em CONCLUIR

   NOTA:
   Caso haja algum documento não aplicável ao seu caso, insiar uma página em branco para evitar travamentos no sistema
   No Super App inserir documentos legíveis e digitalizados em formato PDF, JPG ou PNG.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Sintac - documentos digitais 

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documento oficial de identificação válido com foto. Estrangeiro: Passaporte com visto válido ou CRNM.

   • Requerimento padrão, preenchido, datado e assinado.

     Para candidatos que optarem por realizar o exame prático com examinador credenciado, adicionar no campo “Observação” do requerimento padrão o número do processo SEI de notificação enviado pelo examinador credenciado para notificar à Anac do exame prático (solicitar a informação ao examinador).

   • Comprovante de quitação com o serviço militar (sexo masculino);

   • Certificado de Conclusão do Curso Teórico de MMA em CIAC, na habilitação pretendida ou extrato do registro de aprovação do candidato no exame teórico.
     NOTA: Graduados em engenharia possuem isenção de curso teórico de MMA (RBAC 65, 65.71(c)). Informações aqui

   • Aprovação em exame teórico, na habilitação pretendida. Para consultar, clique aqui.

   • Declaração de Experiência na habilitação pretendida, expedida por operador aéreo ou organização de manutenção de produto aeronáutico certificados pela Anac e assinada pelo profissional da organização reconhecido pela Anac.
     Modelos de Declaração de Experiência - MMA civil:  

     Para uma habilitação 
     Para mais de uma habilitação

   • Ficha de Avaliação de Proficiência (FAP) comprovando aprovação em exame de proficiência (para informações, clique aqui)  

   • Comprovante de quitação eleitoral.

   • Certificado de conclusão do ensino médio ou superior em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação ou Secretarias de Estado de Educação, datado e assinado pelo Secretário e Diretor da Instituição.
     NOTA: Histórico escolar sem registro da aprovação não será aceito. 

   • Comprovante de vínculo profissional com a empresa que declarou a experiência, podendo ser um ou mais dos seguintes documentos:
     i) cópia da CTPS (folhas de identificação civil e de vínculo(s) empregatício(s));
     ii) cópia de Contrato de Trabalho definindo a atividade profissional; e/ou
     iii) outros documentos que comprovem a realização de intervenções de manutenção durante o período declarado.

   • Comprovante de pagamento de TFAC (GRU), código 010101: gerar uma GRU para apenas um serviço para obter a licença e 1ª habilitação. Caso a solicitação inicial envolva mais de uma habilitação, deve ser apresentado comprovante de pagamento de mais uma TFAC (GRU) para cada habilitação adicional.

   Documentação adicional e específica para militares das Forças Armadas

   • Identidade Militar.

   • Certificado de Formação e Especialização em manutenção aeronáutica, em curso reconhecido pela Anac;

   • Documento de nomeação como mecânico militar e Declaração de Experiência expedida pela unidade em que o candidato serve ou serviu. Modelos de Declaração de Experiência (militar):
     Para uma habilitação
     Para mais de uma habilitação

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Acompanhar o processo

   Super App: Clique em VISUALIZAR DADOS DO PROCESSO

   Sistema SACI:
   • Acesse o Saci e entre com os dados do gov.br (CPF e senha);
   • No menu à esquerda, acesse DADOS AERONAUTA > CONSULTAR PROCESSOS para ver seus processos abertos no Sintac.
   • Na coluna SITUAÇÃO, as opções:

   • AGUARDANDO ANÁLISE: na fila de análise
   • EM ANÁLISE: com o analista
   • AGUARDANDO INDEFERIMENTO: analisado e indeferido
   • PROCESSO CONCLUÍDO: analisado e deferido

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Saci

     Aplicativo móvel : 

   Aplicativo SuperApp da Anac

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
5. Receber a Licença e a(s) Habilitação(ões)

   Após o deferimento do processo, a licença e a(s) habilitação(ões) serão inseridas nos registros do requerente e aparecerão automaticamente no CHT Digital e no Portal de Consulta de Licenças.

   Canais de prestação

     Web : 

   CHT Digital

   Tempo de duração da etapa

   Até 10 dia(s) corrido(s)

• Emissão, modificação, revalidação e recadastramento de licenças, certificados e habilitações de profissionais da aviação civil (pilotos, mecânicos de voo, comissários, despachantes de voo, mecânico de manutenção e profissionais AVSEC) Ver detalhes