Obter licença para exercer a atividade de Mecânico de Manutenção Aeronáutica (MMA) Você também pode conhecer este serviço como: licença de MMA
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Última Modificação: 31/12/2019
Obter licença para exercer a atividade de Mecânico de Manutenção Aeronáutica (MMA)
  • O que é?

    Trata-se de concessão da licença de Mecânico de Manutenção Aeronáutica - MMA e das habilitações pretendidas (GMP - Grupo Motopropulsor, CEL - Célula e/ou AVI - Aviônico).

    O solicitante deverá possuir experiência na função de MMA de, no mínimo, 18 meses, no caso em que a experiência prática tenha sido adquirida exclusivamente em apenas uma única habilitação, ou 30 meses, no caso em que a experiência prática tenha sido adquirida para mais de uma habilitação. 

    Caso o solicitante não possua vínculo empregatício ou a empresa empregadora não possua examinador credenciado, o exame prático será realizado por servidor da ANAC, etapa 2 deste serviço. Nesses casos, o candidato deverá anexar ao processo administrativo de solicitação da licença e habilitação(ões) uma autorização de empresa homologada pela ANAC nas habilitações(ões) pretendida(s), permitindo o uso de suas dependências, aeronaves e oficinas para o desenvolvimento do exame prático por examinador da ANAC. 

    Concluído o processo com sucesso, a licença e a(s) habilitação(ões) aparecerão automaticamente no CHT Digital e no SINTAC. Caso a solicitação seja submetida com ausência de documentos ou documentação incorreta, o processo será indeferido e o requerente deverá submeter novo processo, anexando toda a documentação requerida e corrigindo as não conformidades apontadas no processo indeferido.

     

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa física com, no mínimo, 18 anos e o ensino médio concluído.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar licença e habilitação inicial

      A solicitação deve ser feita de forma eletrônica no SINTAC, escolhendo as opções “Concessão de Licença” (preencher o campo à direita com MMA) e “Inclusão de habilitação” (preencher os campos à direita com GMP, AVI e/ou CEL, conforme o caso). Em seguida, basta imprimir o formulário gerado e pagar a TFAC aplicável (código 5117) em agência do Banco do Brasil.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento Padrão, devidamente preenchido e assinado;
      • Certificado de conclusão do ensino médio ou superior;
      • Certificado de conclusão de curso básico de Mecânico de Manutenção Aeronáutica e de cursos especializados nas habilitações pretendidas aprovados pela ANAC. O Certificado deverá conter nome, CPF e data do início do curso;
      • Aprovação em exame teórico da ANAC na(s) habilitação(s) pretendida(s);
      • Declaração de Experiência, conforme modelo do Apêndice B da IS 65-001, emitida por empresa de manutenção certificada pela ANAC segundo o RBAC 121, 135 e/ou 145 e assinada pelo RT (Responsável Técnico) e pelo Diretor de Manutenção;
      • Cópia da CTPS (folhas de identificação civil e de vínculo(s) empregatício(s)), de Contrato de Trabalho definindo a atividade profissional e/ou outros documentos que comprovem a realização de intervenções de manutenção durante o mesmo período;
      • Ficha de Avaliação de Mecânico de Manutenção Aeronáutica (FAMMA), caso o empregador possua examinador credenciado;
      • Comprovação de recolhimento da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil 5117 por meio de Guia de Recolhimento da União.
      Pessoa sem vínculo empregatício ou empresa sem examinador credenciado
      • Caso o interessado não possua vínculo empregatício ou a empresa empregadora não possua examinador credenciado, deverá apresentar autorização, por escrito, de empresa homologada no(s) grupo(s) pretendido(s) para utilização de suas dependências para realização de exame prático por servidor da ANAC;

      Custos

      • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - Código 5117   R$ 136,42

      Canais de prestação

        Web : 
      Para gerar a GRU

        Aplicativo móvel : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 30 dia(s) corrido(s)
    2. Realizar exame prático

      Caso o exame prático deva ser realizado por servidor da ANAC (candidatos sem vínculo empregatício ou que a empresa empregadora não possua examinador credenciado), será designado servidor que entrará em contato com o candidato para acordar a data, local e demais detalhes pertinentes à realização do exame.
      Ao final do exame, o examinador entregará a FAMMA ao candidato e adotará as providências devidas para a juntada de cópia digitalizada da FAMMA ao processo administrativo pertinente.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documento de identificação original e recente com foto para a realização do exame;
      • CHT Digital, se já for mecânico.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 30 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Em caso de indeferimento do processo, a contagem de prazo será reiniciada.
    Caso seja necessária a realização de exame prático por servidor da ANAC, o prazo dependerá da disponibilidade de examinador.


    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Fale com a ANAC pelo telefone 163 ou pelo Sistema de Atendimento da ANAC.


    Este é um serviço do Agência Nacional de Aviação Civil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Válido por 3 ano(s)

    Informações adicionais ao tempo de validade

    Não há validade para a licença e habilitações de mecânico de manutenção aeronáutica.

    É exigido procedimento de recadastramento a cada 3 anos, sob pena da suspensão das habilitações e do impedimento do exercício das prerrogativas relativas as habilitações (consultar parágrafo 65.72 (d)(2) do RBAC 65).


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    Não se aplica.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Não se aplica.


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