Recurso a indeferimento de processos de licenças e habilitações
Conforme disposto na IS 00-006, para interpor recurso a indeferimento de processo de concessão/revalidação de licenças e habilitações o interessado deverá abrir um PROCESSO NOVO por meio de peticionamento eletrônico no sistema SEI (instruções para cadastro de usuários externos e peticionamento eletrônico estão disponíveis no “Guia Prático de Protocolo Eletrônico” publicado no Portal da ANAC, no link https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico/), escolher o tipo de processo “Pessoal da Aviação Civil: Recurso a indeferimento de processos de licenças e habilitações”, preencher o formulário de recurso disponibilizado no próprio sistema (documento obrigatório nesse tipo de processo) e assiná-lo eletronicamente. Caso pertinente, inserir documentos complementares em que se apoiam os argumentos apresentados.
ATENÇÃO: Não serão aceitos recursos enviados como PROCESSO INTERCORRENTE, bem como solicitações de revisão de indeferimentos feitas por e-mail ou pelo canal de atendimento Fale com ANAC.
Prazos para interposição de recurso
- 1ª instância: até 10 dias, contados da data do indeferimento do processo.
- 2ª e 3ª instâncias: 10 dias contados da ciência da decisão.
O prazo para decisão de um recurso é de até 30 dias, contados a partir do fim do prazo oportunizado para a sua interposição.
Recurso interposto por terceiros
Para recursos e/ou solicitação de vista processual interpostos por terceiros, é obrigatória a juntada de procuração contendo a assinatura do outorgante, a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data, e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos (item 5.2.3.1 da IS 00-006).
A procuração deverá ter firma reconhecida.
É fortemente recomendada a leitura cuidadosa da IS 00-006 para conhecimento do detalhamento dos procedimentos a serem observados para a interposição de recurso a indeferimento de processo de concessão/revalidação de licenças e habilitações.
A referida IS contém, inclusive, um passo a passo para envio do recurso por meio de peticionamento eletrônico, o que poderá facilitar a utilização dessa ferramenta e evitar indeferimento de recursos por erros de envio.
Canais de atendimento:
Para melhor atendê-lo, as solicitações e dúvidas devem ser encaminhadas pelo canal de atendimento Fale com ANAC.
Sempre que fizer contato, favor fornecer seu CANAC, se possuidor, e/ou número do processo para facilitar a pesquisa.